código civil 1976

I - O Código Civil adopta uma concepção objectiva do abuso de direito, no sentido de que não é necessária a consciência de se atingir, com o seu exercício, a boa fé, os bons costumes ou o fim social ou económico do direito conferido. II - Age com abuso de direito o proprietário que exige de um seu filho - que sempre com ele viveu - e respectiva companheira a restituição de um rés-do- -chão,...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...

I - Não está vedada ao Tribunal da Relação a actividade da aplicação normativa ou a actividade da interpretação jurídica, a propósito da matéria excepcional invocada pelo réu na contestação, ainda que este, na qualidade de recorrido, totalmente vitorioso, nesse segmento da decisão, não possa interpor recurso subordinado, nem requerer a ampliação do objecto do recurso, para obter a reforma da...

1. Tendo cada um dos autores declarado que “nada mais reclamará do Estado Português, quanto a depósitos efectuados naquele Consulado, a partir da data em que lhe for entregue o montante acima referido”, declaração que se não provou que tenha sido feita sob qualquer coacção, face nomeadamente ao disposto nos arts. 786.º e 787.º do CC, deve entender-se que deram uma efectiva quitação e...

• Diário da República

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I - A resposta negativa a cada um dos quesitos respeitantes aos danos sofridos no veículo em consequência da colisão não permite concluir que este tenha ficado paralizado. II - Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ter dado como provado que houve colisão entre veículos, não se pode concluir que houve danos no veículo. III - Uma incapacidade parcial permanente

I - A resposta negativa a cada um dos quesitos respeitantes aos danos sofridos no veículo em consequência da colisão não permite concluir que este tenha ficado paralizado. II - Atenta a definição do artigo 349 do Código Civil e pela simples razão de se ter dado como provado que houve colisão entre veículos, não se pode concluir que houve danos no veículo. III - Uma incapacidade parcial permanente

A actual redacção do n.º2 do art. 2139.º do CC que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora dele, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da RP de 1976, pois que o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sal abertura.

I - Não se verificando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode esta Relação alterar as respostas aos quesitos, que foram dadas pelo tribunal de 1. instância. II - O DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu medidas de apoio aos Despachantes Oficiais e aos Ajudantes e Praticantes de Despachante e aos trabalhadores administrativos ao serviço...

I - Não se verificando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode esta Relação alterar as respostas aos quesitos, que foram dadas pelo tribunal de 1. instância. II - O DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu medidas de apoio aos Despachantes Oficiais e aos Ajudantes e Praticantes de Despachante e aos trabalhadores administrativos ao serviço...

I. - A sentença que dê como verificada a ilegalidade dos actos tributários (liquidações adicionais do IVA e IRC) e como não provada a existência de simulação constitui caso julgado para o processo penal tributário relativamente a estas questões, nos termos dos artigos 51.º (RJIFNA) e 48.º (RGIT); II. - Se a sentença se limitou a julgar extinta a instância impugnatória, por inutilidade...

a) – Requisito essencial do procedimento cautelar comum é a probabilidade séria da existência do direito invocado, mormente, no caso, do direito de servidão de presa e derivação de água de um poço artesiano por tubos ou canos do prédio serviente para o dominante, constituída por destinação do pai de família; b) – É pressuposto deste direito a pertença de 2 prédios ou 2 fracções de um

I - Devendo o Juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não pode ocupar-se senão das questões que lhe tenham sido por elas suscitadas, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - No caso dos autos, embora o Mmo. Juiz não tenha feito uso de todos os argumentos apresentados pela defesa, o facto é que apreciou e decidiu todas...

I - Devendo o Juiz resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, não pode ocupar-se senão das questões que lhe tenham sido por elas suscitadas, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - No caso dos autos, embora o Mmo. Juiz não tenha feito uso de todos os argumentos apresentados pela defesa, o facto é que apreciou e decidiu todas...