código civil 1976

I - Para o efeito da ressalva dos direitos adquiridos, nos termos dos n.º 3 e 4, do artigo 164, do DL n.º 487/99, de 16-11 ( Estatuto dos ROC ), a qualificação da funções exercidas como de " auditoria e serviços relacionados ", é da competência exclusiva da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas . II - Uma declaração, ainda que constitua um documento autêntico, donde conste terem sido...

• Diário da República

I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode

• Diário da República

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

I - A " acção " prevista no artigo 382, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil, destinada a evitar a caducidade de providência cautelar, não tem de ser entendida como " acção judicial ", podendo tratar-se de acção ou procedimento da competência de entidades estranhas ao chamado Poder Judicial, como, por exemplo, o governo. II - Assim, no caso de a providência cautelar haver consistido na...

I - O normativo inserto no artigo 798º do CCivil, estabelece um mera presunção de culpa, que dispensa o Autor de demonstrar quaisquer factos que a ela conduzam. II - Se o incumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento defeituoso, provém de actuação dolosa do Réu, caberá ao Autor o ónus da alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito a ser indemnizado. III - No âmbito de aplicaçã

I - Nos processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, nos casos em que o seu valor fosse superior a alçada dos Tribunais da Relação, não se admitia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação que, reapreciando a sentença do tribunal de comarca que conhecera do recurso da arbitragem, fixassem o valor da indemnização devida...

I- A assembleia de condóminos pode arrendar partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal ainda que a parte comum, de acordo com o título constitutivo, esteja afectada a habitação de porteira. II- O arrendamento da referida fracção para actividade comercial, posto que destine a fracção a fim diverso, não lhe subtrai a natureza de parte comum. III- O aludido contrato não...

I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

I - O acto que autoriza a instalação de uma oficina de pirotécnia partindo do pressuposto inexacto de que existia uma declaração proveniente de todos os proprietários do terreno abrangido pela zona de segurança, enferma de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. II - A qualificação dos vícios do acto administrativo deve ser efectuada à face da lei vigente no momento em...

• Legislação

• Diário da República

I - Os poderes facultados ao Juiz no artigo 154 n. 1 do Codigo de Processo Civil de 1967 traduzem-se em forma de censura a livre expressão de pensamento. II - Tal censura e expressamente proibida pelo preceito do artigo 37 da Constituição da Republica de 1976 vigente. III - Ha, portanto, que considerar inconstitucional aquela disposição da lei processual.

I - Os poderes facultados ao Juiz no artigo 154 n. 1 do Codigo de Processo Civil de 1967 traduzem-se em forma de censura a livre expressão de pensamento. II - Tal censura e expressamente proibida pelo preceito do artigo 37 da Constituição da Republica de 1976 vigente. III - Ha, portanto, que considerar inconstitucional aquela disposição da lei processual.