código civil 1976

I – Uma doação nula por vício de falta de forma escrita, não impossibilita a aquisição por usucapião. A doação verbal, mesmo inválida, potencia o sentido de transferir para o adquirente uma posse em nome próprio. II – Decorrido o prazo para a usucapião, verificado o animus e o corpus, a propriedade adquire-se, retroagindo ao momento do início da posse. III – Considera-se que a posse se iniciou...

I - A função do tribunal é apenas a de resolver conflitos de interesses concretos - artigo 3, nº 1 do Código de Processo Civil. II - Não é, pois, admissível pedir ao tribunal que adiante qual a lei que entende dever futuramente aplicar no processo. III - Assim, não deve ser satisfeito pedido de que se diga qual a lei processual que o juiz entende ser aplicável no processo, só devendo este fazê-lo

Configurando a petição inicial como causa de pedir a relação jurídica de emprego estabelecida entre a autora (cidadã de nacionalidade belga, a exercer funções de técnica na área funcional de tradução na Missão Permanente de Portugal junto da União Europeia-REPER) e o Réu, Estado Português, um contrato individual de trabalho, regulado pelo direito local cfr. nº 3 do artº 36º do EPSEMNE) com as...

Configurando a petição inicial como causa de pedir a relação jurídica de emprego estabelecida entre a autora (cidadã de nacionalidade belga, a exercer funções de técnica na área funcional de tradução na Missão Permanente de Portugal junto da União Europeia-REPER) e o Réu, Estado Português, um contrato individual de trabalho, regulado pelo direito local cfr. nº 3 do artº 36º do EPSEMNE) com as...

Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a aquiescencia do outro conjuge (artigo 1 766, na relação do Decreto n. 19 126, de 16 de Dezembro de 1930) podia ser manifestada em testamento do disponente e mesmo depois da abertura da herança deste.

Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a aquiescencia do outro conjuge (artigo 1 766, na relação do Decreto n. 19 126, de 16 de Dezembro de 1930) podia ser manifestada em testamento do disponente e mesmo depois da abertura da herança deste.

I - Nos processos de expropriação por utilidade publica regulados pelo Codigo das Expropriações de 1976, so era admitido recurso ate ao Tribunal da Relação das decisões do tribunal de comarca que fixavam o valor da indemnização, em recurso das decisões arbitrais, bem como das decisões sobre o valor da reversão dos bens expropriados proferidas pelo juiz da comarca, em recurso da decisão dos...

O artigo 37 do Código Civil permite a modificação de um contrato, segundo juízo de equidade desde que, e cumulativamente se verifiquem as seguintes condições: terem as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofrido uma alteração anormal e afectar gravemente a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada, os princípios da boa fé e não estar coberta pelos riscos...

O artigo 37 do Código Civil permite a modificação de um contrato, segundo juízo de equidade desde que, e cumulativamente se verifiquem as seguintes condições: terem as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofrido uma alteração anormal e afectar gravemente a exigência das obrigações assumidas pela parte lesada, os princípios da boa fé e não estar coberta pelos riscos...

I - Só é permitido ao tribunal de recurso alterar a resposta a um quesito se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à resposta (Código de Processo Civil, artigo 712, n. 1, alínea a)). II - Respondendo o tribunal que o Autor efectuou ao serviço da Ré, no seu veículo, pelo menos 300 a 400 Km por semana entre 1972/07/27 e 1976/09/06, padece a resposta de clara...

I - Só é permitido ao tribunal de recurso alterar a resposta a um quesito se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à resposta (Código de Processo Civil, artigo 712, n. 1, alínea a)). II - Respondendo o tribunal que o Autor efectuou ao serviço da Ré, no seu veículo, pelo menos 300 a 400 Km por semana entre 1972/07/27 e 1976/09/06, padece a resposta de clara...

I- O remidor que exerça o direito no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada beneficia da possibilidade de não pagar imediatamente a totalidade do preço (o que no direito anterior lhe era exigido, por força do revogado art.º 912º, n.º 2). II- Se, ao invés, exercer o direito depois da abertura e aceitação das propostas, o remidor terá de depositar logo a totalidade do preço.

I - Tendo o embargante articulado factos para demostrar a tempestividade dos embargos ao abrigo do artigo 1039, n. 2 do Código de Processo Civil, e não tendo, na contestação, o embargado alegado factos que demonstrassem que aquele teve conhecimento da penhora nos vinte dias subsequentes, há que reconhecer desde logo que os embargos foram deduzidos no prazo legal. II - Os embargos de terceiro...

1 - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da decisão anterior. 2 - Os limites objectivos do caso julgado integram as questões preliminares que constituem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva da sentença, desde que se verifiquem os demais...

I - Enquanto a interposição de um recurso ordinário, qualquer que ele seja, se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma sentença já transitada. II - Constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de revisão o facto de o fundamento invocado pelo recorrente não se enquadrar em nenhum dos que corporizam a...

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

I - A cessionária num contrato de cessão de exploração comercial que celebrou com uma cooperativa que, depois, se transformou em sociedade comercial anónima e, depois disto, denunciou aquele contrato, tem legitimidade para pedir judicialmente a declaração de nulidade da transformação estatutária da cedente de cooperativa em sociedade comercial anónima, já que o interesse para tal lhe advém do...