código civil 1976

I - Os depósitos bancários, efectuados por emigrantes, em moedas estrangeiras (no caso, libras esterlinas e marcos alemães), constituídos ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 729-H/75, de 22 de Dezembro, na Portaria 138/76, de 12 de Março, e Avisos do Banco de Portugal, de 27 de Dezembro de 1976, não podem ser objecto de compensação unilateral de um pretenso crédito do banco sobre os autores...

I - O Codigo de Processo Civil preve duas especies de nulidades precessuais: as principais, que são de conhecimento oficioso do tribunal, a não ser que devam considerar-se sanadas; e as secundarias, que carecem de ser arguidas para que o tribunal as possa conhecer. II - A apreciação das nulidades principais, tera lugar, em principio, so ate ao despacho saneador, ou, não o havendo, ate a sentença...

I - O Codigo de Processo Civil preve duas especies de nulidades precessuais: as principais, que são de conhecimento oficioso do tribunal, a não ser que devam considerar-se sanadas; e as secundarias, que carecem de ser arguidas para que o tribunal as possa conhecer. II - A apreciação das nulidades principais, tera lugar, em principio, so ate ao despacho saneador, ou, não o havendo, ate a sentença...

• Diário da República

I - Se, em contrato celebrado em 28 de Janeiro de 1976, entre a "Comissão Liquidatária dos Grémios de Lavoura da Beira Litoral" e a Lacticoop - União de Cooperativas de Produtores de Leite entre Douro e Mondego", houver sido acordado que as funções e poderes que cabiam à Comissão Liquidatária são transferidas para a "Lacticoop", não intervindo naquele contrato a "Cooperativa Agrícola de Tocha"...

I - Se, em contrato celebrado em 28 de Janeiro de 1976, entre a "Comissão Liquidatária dos Grémios de Lavoura da Beira Litoral" e a Lacticoop - União de Cooperativas de Produtores de Leite entre Douro e Mondego", houver sido acordado que as funções e poderes que cabiam à Comissão Liquidatária são transferidas para a "Lacticoop", não intervindo naquele contrato a "Cooperativa Agrícola de Tocha"...

I - O Supremo Tribunal de justiça tem de aceitar, por se tratar de matéria de facto, a conclusão tirada pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador directo. II - A qualificação de um contrato de arrendamento como feito ao cultivador directo (ou agricultor autónomo) tem de acentar num quadro factual determinado, fornecido no articulado próprio. III -

I - A decisão que se pronuncia no sentido da insuficiencia de factos para julgar de merito no despacho saneador integra materia de facto da exclusiva competencia das instancias e assim esta vedado ao Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre se os autos deviam ou não ter prosseguido, alem de que a questão perdeu interesse porque a acção prosseguiu e veio a ser julgada. II - O principio...

I - O Supremo Tribunal de justiça tem de aceitar, por se tratar de matéria de facto, a conclusão tirada pela Relação de que o contrato de arrendamento subjudice não é um arrendamento ao cultivador directo. II - A qualificação de um contrato de arrendamento como feito ao cultivador directo (ou agricultor autónomo) tem de acentar num quadro factual determinado, fornecido no articulado próprio. III -

I - São elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação de promoção de contratos, a cargo do agente; por conta de outrem, o principal; a autonomia do agente; a estabilidade do vínculo; a delimitação territorial ou subjectiva, da actuação do agente; a obrigação do pagamento de retribuição, a cargo do principal. II - A actividade do agente não é celebrar contratos, mas estimular que eles...

I - São elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação de promoção de contratos, a cargo do agente; por conta de outrem, o principal; a autonomia do agente; a estabilidade do vínculo; a delimitação territorial ou subjectiva, da actuação do agente; a obrigação do pagamento de retribuição, a cargo do principal. II - A actividade do agente não é celebrar contratos, mas estimular que eles...

1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de...

I - Os prazos estabelecidos nas clausulas do ACT do sector bancario, que se referem a actuação das pessoas que intervem no processo disciplinar, não tem natureza peremptoria, não extinguindo o direito de punir e, por essa razão não tem a natureza dos prazos de prescrição. II - Aqueles prazos são apenas prazos disciplinadores da actividade processual, não acarretando o seu não cumprimento a...

I - Nos termos do artigo 12 do Codigo Civil, que sempre sera de aplicar subsidiariamente no ambito do Direito Constitucional "quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em casos de duvida, que so visa os factos novos". II - Assim, uma eventual inconstitucionalidade da base XVIII, alinea c), da Lei n. 2098,...

I - Dispondo a cláusula 160 do CCTV do Sector Bancário, de 1982, que "aos trabalhadores colocados na situação de invalidez presumível antes de 1-1-1977 e que desempenharam funções que actualmente integram categorias de funções específicas ou de enquadramento, aplicar-se-ão as regras previstas na cláusula 153 do CCTV de 15-5-1978, com efeitos a partir de 15-7-1982", a situação do Autor é...

I - Dispondo a cláusula 160 do CCTV do Sector Bancário, de 1982, que "aos trabalhadores colocados na situação de invalidez presumível antes de 1-1-1977 e que desempenharam funções que actualmente integram categorias de funções específicas ou de enquadramento, aplicar-se-ão as regras previstas na cláusula 153 do CCTV de 15-5-1978, com efeitos a partir de 15-7-1982", a situação do Autor é...

• Diário da República

1. Respondendo o tribunal ao quesito por excesso, aditando matéria de facto não alegada, deve o tribunal superior eliminá-la, ao abrigo do disposto no art. 646, n. 4 do CPC. 2. Demonstrando-se o poder de facto sobre a coisa, presume-se o animus, se a presunção da posse não for ilidida. 3. Esta operação levada a cabo pelo tribunal da Relação não se insere em sede de matéria de facto, por ser...