Acórdão nº 062809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1970 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART684 ART688. CCIV867 ART711 PAR2 ART720. CPC67 ART721 ART722.

Sumário : I - O facto de uma embarcação se ter feito ao mar para trazer para porto de abrigo uma outra embarcação que se encontrava impossibilitada de navegar pelos seus proprios meios da lugar a salario de salvação e assistencia, pois não se trata de um simples reboque. II - Tendo sido ajustado entre os proprietarios daquelas duas embarcações o montante do aludido salario, este sera dividido nos termos do artigo 688 do Codigo Comercial, desde que não se trate de rebocador ou navio especialmente destinado a serviço de salvação. III - Assim, metade do convencionado salario pertence ao capitão e tripulação da embarcação que prestou o serviço acima referido. IV - Uma vez que houve...

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