Acórdão nº 062781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1969

Data07 Outubro 1969
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2085. CPC67 ART490 ART721 ART722.

Sumário : I - Os encargos ordinarios a que se refere o artigo 2085 do Codigo Civil (de 1867) apenas abrangem as despesas necessarias para que os bens que constituem a herança tenham, quando da sua divisão e entrega aos interessados, valor identico, tanto quanto possivel, ao do momento de abertura da herança, pelo que não podem considerar-se como encargos ordinarios as despesas feitas com a manutenção dos herdeiros ou com a assistencia a prestar-lhes. II - O erro na apreciação das provas e na...

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