Acórdão nº 063225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1971 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1971
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG320-322 PAG400-422. GALVÃO TELES MANUAL DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG167-168 PAG230-232.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART676 ART705 ART709 ART1548 PARUNICO.

Sumário : I - Ainda que a acção haja sido intentada ja em plena vigencia do Codigo Civil de 1966, a lei aplicavel ao pretenso incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, celebrado e supostamente incumprido antes do inicio de tal vigencia, e a que se contem no Codigo Civil de 1867. II - Expirado o prazo para o cumprimento de um contrato- -promessa de compra e venda sem que se tenha celebrado o contrato prometido, e não podendo atribuir-se a culpa de qualquer das partes a sua inexecução - como e o caso de, acordada a...

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