Acórdão nº 062781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1969 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução07 de Outubro de 1969
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART2085. CPC67 ART490 ART721 ART722.

Sum·rio : I - Os encargos ordinarios a que se refere o artigo 2085 do Codigo Civil (de 1867) apenas abrangem as despesas necessarias para que os bens que constituem a heranÁa tenham, quando da sua divis„o e entrega aos interessados, valor identico, tanto quanto possivel, ao do momento de abertura da heranÁa, pelo que n„o podem considerar-se como encargos ordinarios as despesas feitas com a manutenÁ„o dos herdeiros ou com a assistencia a prestar-lhes. II - O erro na apreciaÁ„o das provas e na...

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