Acórdão nº 065974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1976 (caso None)

Data06 Janeiro 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1691 N1 C. CCIV867 ART1114 PAR2. CCOM888 ART108.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/12/05 IN BMJ N222 PAG412. AC STJ DE 1974/06/14 IN BMJ N238 PAG233.

Sum·rio : I - A alÌnea c) do n. 1 do artigo 1691 do CÛdigo Civil nem na sua letra, nem no seu espÌrito prejudica a orientaÁ„o seguida ‡ face do par·grafo 2 do artigo 1114 do CÛdigo Civil de 1867, no sentido de que, para haver responsabilidade comum, se tornava essencial que a...

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