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Acórdão nº 063745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1972 (caso None)

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Vincent
Data11 Janeiro 1972
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO99 PAG303. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG463.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART272 ART273. CE54 ART56 N4. CCIV867 ART2380. CCIV66 ART342 N2 ART503.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/07/13 IN BMJ N149 PAG326.

Sumário : I - De acordo com o preceituado no n. 4 do artigo 56 do Codigo da Estrada, o proprietario do veiculo causador do acidente não responde pelos danos dele resultantes, quando o mesmo transite contra, ou sem, a sua vontade. O Estado não e, pois, responsavel pelos danos causados por um veiculo militar, se o acidente se deu quando o respectivo condutor, tendo recebido instruções para seguir integrado numa coluna, ia a dar um passeio, depois de a ter abandonado e percorrendo alias um itinerario diferente daquele que a coluna havia sido traçado...

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