clausula penal moratoria

1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...

1.– A cláusula penal resulta de um acordo das partes, no âmbito do princípio da liberdade contratual, e tem como finalidade a fixação antecipada de uma indemnização que o devedor deverá satisfazer ao credor em situações de inadimplemento, cumprimento a destempo ou cumprimento defeituoso da obrigação, com intuito de se evitarem futuras dúvidas e litígios entre as partes, quanto à determinação

Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

• Legislação

I- É válido a cláusula acordada no contrato-promessa de multa diária por atraso na marcação da escritura. II- Esta obrigação, abrangida pela relação sinalagmática fundamenta a excepção de não cumprimento parcial do contrato. III- A sanção pecuniária para o atraso na marcação pode fazer-se compensar no preço ainda em dívida.

I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel

I - O credor que, durante todo o período de vigência do contrato, aceita reiteradamente o cumprimento tardio, sem reserva da aplicação da clausula compulsória prevista no contrato para cada dia de atraso, não pode, decorrido tal contrato, proceder à aplicação retroactiva de todos os atrasos por si registados, constituindo um exercício abusivo do direito à pena. II - A parte a favor de quem se...

I - A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias constitui uma excepçao peremptória modificativa, que, como as demais, determina uma modificação do objecto invocado pelo autor. II - Uma sentença que condena no pagamento de um quantitativo que se contém na quantia pedida na acção e que permite o pagamento desse quantitativo em prestações, não condena em...

1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da acção executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. 2. Se o documento relativo a um contrato de mútuo for apresentado como título executivo e nele se referir, por um lado, que determinados documentos da actividade bancária da mutuante serão bastantes para prova do crédito e determinação do...

I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã

I – Porque a exceptio non rite adimpleti contractus deverá corresponder à violação do direito do credor, de acordo com o princípio da boa fé, deverá o mesmo ser condenado na importância indevidamente retida subtraída da dispendida na reparação dos defeitos em substituição do devedor; II – Não sendo necessário a dedução específica de pedido de redução equitativa de cláusula penal deve,

I - Age com abuso do direito o trespassário de um estabelecimento comercial que sabe, por informação do trespassante com quem negociou, que o estabelecimento não possui licença de utilização e, mesmo assim, celebra livremente o contrato tomando sobre si o encargo de custear as despesas com a obtenção de tal licença, e ulteriormente, tendo já incorrido em mora por falta de pagamento das prestações

I - Não é admissível, através do procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção, a alegar o contrato objecto da relação jurídica fundamental do qual a obrigação emerge; III - O procedimento...

I - O contrato vulgarmente designado de ALD é um contrato atípico ou inominado, não podendo ser reduzido a um mero contrato de locação, tal como o define o art. 1022º do Código Civil. II - Tal contrato pode ser resolvido extrajudicialmente, em caso de incumprimento definitivo por parte do locatário. III - Estabelecendo o contrato uma cláusula penal visando o sancionamento do atraso relativo,