Cláusula condicional

1. O instituto da sub-rogação legal previsto no n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, independentemente de o pagamento ter sido efetuado voluntariamente, ou coercivamente por execução da garantia. 2. Em tal regime, a letra da lei não distingue cumprimento voluntário ou cumprimento coercivo. 3. As razões que justificam

1. Tendo, no âmbito do processo de revitalização, após a sentença homologatória do Plano aprovado e a propósito de uma sua alteração/rectificação requerida pela devedora, sido pedido, pelo Tribunal, um Parecer da DSGCT – Direcção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários – da AT – Autoridade Tributária – em que o Mº Pº se baseia para sustentar o indeferimento daquela,...

1- Não é suficiente que o empreiteiro não apareça na obra ou se atrase no seu cumprimento para se poder concluir por um comportamento suficiente demonstrativo de que se recusa a executá-la: uma coisa é ser patente que este a vai executar com atrasos, outra que a não quer, de todo, executar. 2- É necessário, neste caso, para se concluir pelo incumprimento definitivo do empreiteiro, que exista...

I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95

1 – Atuando as associações sindicais na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados, não deixa de haver campo para aplicação da isenção da alínea h) do artº 4º do RCP, tornando-se irrelevante que este normativo tenha sido, ou não, invocado, desde que aplicável. De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e...

I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...

I – A vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada. II – A mera assinatura de um contrato de empréstimo com hipoteca, a seguir aos dizeres  “parte fiadora”,  não  traduz uma declaração de vontade expressa de prestação de fiança.

Não integram a ideia de retribuição, para efeitos da norma de incidência das contribuições para a Segurança Social, os prémios pagos aos trabalhadores, sem carácter devido e sujeitos a factores externos aos seus beneficiários.

1- Não é suficiente que o empreiteiro não apareça na obra ou se atrase no seu cumprimento para se poder concluir por um comportamento suficiente demonstrativo de que se recusa a executá-la: uma coisa é ser patente que este a vai executar com atrasos, outra que a não quer, de todo, executar. 2- É necessário, neste caso, para se concluir pelo incumprimento definitivo do empreiteiro, que exista uma

I - A apriorística prevalência em abstracto dos direitos de personalidade sobre outros direitos deve ser relativizada, na ponderação casuística da situação de conflito que entre eles se tenha gerado, de molde a que todos produzam, na medida do possível, igualmente os seus efeitos. II - Este princípio de concordância prática, no sentido do melhor equilíbrio possível entre os direitos em colisão,

I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...

I – Não pode subtrair-se à projecção do efeito do caso julgado material, formado pela expressa apreciação por um Tribunal de determinada incidência que se apresente como assimilável a uma causa de pedir, a parte que induziu e obteve nessa acção a apreciação pelo Tribunal dessa concreta incidência, através da introdução desse fundamento num recurso. II – Assim, para essa mesma parte (

I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...

I- Na impugnação pauliana muitas vezes está em causa apurar as intenções das partes na outorga dos negócios (actos impugnados) e a prova daquelas tem de ser feita com recurso a indícios/presunções, podendo a prova da consciência do prejuízo que o acto causa ao credor por parte dos intervenientes ser alcançada através da utilização de presunções judiciais. II- São requisitos da impugnação...

I. Prevendo o art. 720º, al. h), do CPC, como fundamento de oposição à execução baseada em sentença, a invocação de contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos, há que harmonizar esse preceito com a regra, extraível do art. 266º, nº 2, al. c), do CPC, de que a compensação deve ser deduzida em reconvenção. II. Assim, se, no momento em que apresentar a defesa na

Os elementos interpretativos de ordem literal, lógica, sistemática e histórica projectam a teleologia da norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, no sentido de recluso ser o enclausurado em estabelecimento prisional, não podendo, por isso, beneficiar do perdão previsto naquela disposição legal o condenado que não esteja nessa situação.

I – Não ocorre violação do princípio da plenitude da assistência do juiz se as duas sessões de julgamento são presididas por magistrados diferentes, mas apenas na segunda sessão há produção de prova, sendo que a primeira sessão fora suspensa devido à junção de documentos e não prescisão do respetivo prazo de vista. II – Num contrato de mediação imobiliária, com vista à obtenção de interessados...

1- A obrigação de integração dos devedores no PERSI, imposta pelo DL 227/2012 às entidades bancárias (ou as que lhe sucedam), aplica-se a contratos ainda não resolvidos à data da entrada em vigor deste diploma (1 de janeiro de 2013), desde que se verifique a falta de pagamento de obrigações decorrentes dos contratos de crédito por ele abrangidos, nos termos do artigo 39º e 40º deste diploma. 2-...

I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, foi revogada a anterior alínea a) do nº 1 deste artigo 120º (a atinente à manifesta procedência da ação principal) e concomitantemente eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c), a aplicar consoante se estive...

I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

I – Decorre do princípio da boa fé, ínsito no art. 762º nº2 do Código de Processo Civil, que o credor tem – a não ser que se tenha clausulado diferentemente – o ónus de informar o fiador da ocorrência do incumprimento do devedor principal, para que o fiador possa cumprir em lugar deste, sob pena de não se poder considerar a obrigação vencida em relação ao fiador. II – Apesar de, em princípio, nos