citacao falta nulidade

1. À falta de citação do cônjuge do executado não se aplica o disposto no art. 921 CPC, só aplicável ao executado, mas o disposto no art. 864 nº 3 do mesmo código. 2. Na venda executiva, estamos perante uma venda forçada, naturalmente alheia à vontade do executado, para a qual, em princípio, em nada contribui, sobretudo não emitindo qualquer declaração negocial nesse sentido. 3. O direito de...

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

I - A falta de citação só ocorre nas situações expressamente previstas, à data dos factos, no art. 195.º, n.º 1 (actual art. 188.º, n.º 1), do CPC. II - É de considerar imputável ao citando a não recepção da carta que lhe foi remetida ao abrigo do disposto, à data dos factos, no art. 241.º do CPC (actual art. 233.º), se, apesar de avisado para o efeito, aquele não a levantou no posto dos...

I - Os requisitos "falta absoluta de intervenção do réu" e "falta de citação ou nulidade da citação feita" só podem conduzir à eventual viabilidade do recurso de revisão, no plano do despacho liminar, se surgirem cumulativamente. II - A expressão "falta absoluta de intervenção do réu" deve ser interpretada no sentido de não ter o réu praticado qualquer acto no processo.

I- Na interdição por anomalia psíquica em que o Ministério Público não tenha sido o requerente, frustrada a citação do requerido e não tendo o curador provisório designado contestado, deve ser citado aquele, o qual, até à redacção dada à LOMP pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, iria ocupar a posição de parte principal; após ela, apenas tem intervenção acessória, pelo que a matriz básica da sua actuaç

I - A nossa lei de processo distingue os casos de falta de citação dos de nulidade de citação (artigo 198 do CPC) II - Há falta de citação não só quando o acto for completamente omitido, como, ainda, quando for praticado com qualquer das irregularidades previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n. 1 do artigo 195 III - A preterição de formalidades essenciais no acto da citação determina a...

I - A nossa lei de processo distingue os casos de falta de citação dos de nulidade de citação (artigo 198 do CPC) II - Há falta de citação não só quando o acto for completamente omitido, como, ainda, quando for praticado com qualquer das irregularidades previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n. 1 do artigo 195 III - A preterição de formalidades essenciais no acto da citação determina a...

I - Entre os requisitos do recurso jurisdicional por oposição de julgados figuram os da identidade das questões de facto e de direito sobre que tenha havido julgados expressos. II - Não se verificam estes requisitos relativamente a dois acórdãos quando num deles se apreciou e decidiu a questão de saber se a falta ou a nulidade da citação, nele alegadas como tendo ocorrido, constituem fundamentos...

O emprego indevido da citação edital traduz-se na falta de citação, o que constitui nulidade, de conhecimento oficioso.

1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Ofende a posse da embargante a penhora do direito de propriedade de uma fracção autónoma...

I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos...

I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos...

I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e só

I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e...

I- Quando não se consiga notificar o titular do direito de preferência, conserva este o direito de acção nos termos gerais. II- O mesmo acontece quando os procedimentos para a notificação sejam omitidos ou realizados em condições que constituiriam falta de citação. III- A falta de notificação nem dá lugar a nulidade que possa abranger o acto da venda entretanto realizada, nos termos do art. 2

I - O recurso de uma sentença de condenação de preceito não é o meio adequado de reacção contra nulidades integradas pela omissão de actos processuais que lhe eram anteriores. II - O Mm. Juiz proferiu a sentença de condenação de preceito sem se ter certificado se a carta registada com aviso de recepção para citação da Ré tinha sido recebida na sede desta, porém, tal omissão não foi objecto de...

I - O recurso de uma sentença de condenação de preceito não é o meio adequado de reacção contra nulidades integradas pela omissão de actos processuais que lhe eram anteriores. II - O Mm. Juiz proferiu a sentença de condenação de preceito sem se ter certificado se a carta registada com aviso de recepção para citação da Ré tinha sido recebida na sede desta, porém, tal omissão não foi objecto de...

I - Numa acção declarativa de condenação dirigida contra duas pessoas casadas entre si e que vivem em comum, a citação deverá ser efectuada na pessoa de cada uma delas devendo ser remetida uma carta para o efeito a cada um dos cônjuges. II - Se apenas for remetida uma carta dirigida a um dos cônjuges, mas o outro teve conhecimento do conteúdo do acto de citação, subscrevendo a contestação sem...

I - Numa acção declarativa de condenação dirigida contra duas pessoas casadas entre si e que vivem em comum, a citação deverá ser efectuada na pessoa de cada uma delas devendo ser remetida uma carta para o efeito a cada um dos cônjuges. II - Se apenas for remetida uma carta dirigida a um dos cônjuges, mas o outro teve conhecimento do conteúdo do acto de citação, subscrevendo a contestação sem...

I - Numa acção declarativa de condenação dirigida contra duas pessoas casadas entre si e que vivem em comum, a citação deverá ser efectuada na pessoa de cada uma delas devendo ser remetida uma carta para o efeito a cada um dos cônjuges. II - Se apenas for remetida uma carta dirigida a um dos cônjuges, mas o outro teve conhecimento do conteúdo do acto de citação, subscrevendo a contestação sem...

I - Tendo o executado sido citado por transmissão electrónica de dados a que acedeu na sua caixa postal não ocorre falta de citação pois tal só sucederia se o executado alegasse e demonstrasse que por causa que lhe não fosse imputável não tomara conhecimento de tal acto. II - Tal citação não enferma de preterição de formalidade susceptível de a ferir de nulidade porquanto a mesma contendo os...