Acórdão nº 0036616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART228 ART228-A ART239 N3 ART194 ART195 N1 ART202.

Sum·rio: O emprego indevido da citaÁ„o edital traduz-se na falta de citaÁ„o, o que constitui nulidade, de...

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