Acórdão nº 0078334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução01 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A. VARELA E. S. NORA - MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG387. A. REIS COMENTÁRIO AO PROCESSO CIVIL VOLII PAG507.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 E ART201 N1 ART203 ART205 ART690 N1. CPT81 ART23 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/19 IN BMJ N266 PAG135. AC STJ DE 1982/12/03 IN BMJ N322 PAG285. AC STJ DE 1991/01/16 IN CJ TI PAG6.

Sumário: I - O recurso de uma sentença de condenação de preceito não é o meio adequado de reacção contra nulidades integradas pela omissão de actos processuais que lhe eram anteriores. II - O Mm. Juiz proferiu a sentença de condenação de preceito sem se ter certificado se a carta registada com aviso de recepção para citação da Ré...

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