citacao falta nulidade

I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos...

I - Sendo os embargantes possuidores, por tradição subsequente a contrato promessa de compra e venda, da fracção predial autónoma penhorada na execução movida contra o promitente vendedor, a omissão de diligências para apreensão efectiva do bem penhorado pelo depositário e o desconhecimento da posição daqueles, determinando a sua citação edital, integra a nulidade da falta de citação pessoal dos...

I- Quando não se consiga notificar o titular do direito de preferência, conserva este o direito de acção nos termos gerais. II- O mesmo acontece quando os procedimentos para a notificação sejam omitidos ou realizados em condições que constituiriam falta de citação. III- A falta de notificação nem dá lugar a nulidade que possa abranger o acto da venda entretanto realizada, nos termos do art. 2

I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e só

I - A falta de citação do cônjuge do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, configura nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigo 165.º, n.ºs 1 e 4 do CPPT). II - Essa nulidade insanável deverá ser arguida no processo de execução fiscal por forma a provocar uma decisão do órgão de execução fiscal e...

I - O recurso de uma sentença de condenação de preceito não é o meio adequado de reacção contra nulidades integradas pela omissão de actos processuais que lhe eram anteriores. II - O Mm. Juiz proferiu a sentença de condenação de preceito sem se ter certificado se a carta registada com aviso de recepção para citação da Ré tinha sido recebida na sede desta, porém, tal omissão não foi objecto de...

I - O recurso de uma sentença de condenação de preceito não é o meio adequado de reacção contra nulidades integradas pela omissão de actos processuais que lhe eram anteriores. II - O Mm. Juiz proferiu a sentença de condenação de preceito sem se ter certificado se a carta registada com aviso de recepção para citação da Ré tinha sido recebida na sede desta, porém, tal omissão não foi objecto de...

I - Numa acção declarativa de condenação dirigida contra duas pessoas casadas entre si e que vivem em comum, a citação deverá ser efectuada na pessoa de cada uma delas devendo ser remetida uma carta para o efeito a cada um dos cônjuges. II - Se apenas for remetida uma carta dirigida a um dos cônjuges, mas o outro teve conhecimento do conteúdo do acto de citação, subscrevendo a contestação sem...

I - Numa acção declarativa de condenação dirigida contra duas pessoas casadas entre si e que vivem em comum, a citação deverá ser efectuada na pessoa de cada uma delas devendo ser remetida uma carta para o efeito a cada um dos cônjuges. II - Se apenas for remetida uma carta dirigida a um dos cônjuges, mas o outro teve conhecimento do conteúdo do acto de citação, subscrevendo a contestação sem...

I - Numa acção declarativa de condenação dirigida contra duas pessoas casadas entre si e que vivem em comum, a citação deverá ser efectuada na pessoa de cada uma delas devendo ser remetida uma carta para o efeito a cada um dos cônjuges. II - Se apenas for remetida uma carta dirigida a um dos cônjuges, mas o outro teve conhecimento do conteúdo do acto de citação, subscrevendo a contestação sem...

I - O recurso de revisão, previsto nos arts. 154º e segs. do CPTA, é um recurso extraordinário, na exacta medida em que não visa evitar o trânsito em julgado da decisão recorrida, mas sim a rescisão de uma decisão já transitada em julgado. II - Este recurso comporta duas fases distintas: uma fase rescindente, de verificação da existência de um vício na decisão recorrida (judicium rescidens); e

I - Tendo o executado sido citado por transmissão electrónica de dados a que acedeu na sua caixa postal não ocorre falta de citação pois tal só sucederia se o executado alegasse e demonstrasse que por causa que lhe não fosse imputável não tomara conhecimento de tal acto. II - Tal citação não enferma de preterição de formalidade susceptível de a ferir de nulidade porquanto a mesma contendo os...

i) A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165.º, n.º 1, al. a), do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado, a qual pode ser conhecida oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (n.º 4 do mesmo art. 165.º do CPPT). ii) Pela citação prevista no art. 239.º do CPPT o cônjuge do...

Transitada em julgado uma sentença, o meio processual próprio para reagir contra uma eventual falta ou nulidade da citação é o recurso extraordinário de revisão e não o incidente de arguição de nulidade da citação.

Transitada em julgado uma sentença, o meio processual próprio para reagir contra uma eventual falta ou nulidade da citação é o recurso extraordinário de revisão e não o incidente de arguição de nulidade da citação.

Muito embora o requerente devesse ter sido citado pessoalmente para a execução por dispor de um direito real de garantia sobre os imóveis penhorados, a falta de citação não importa a nulidade das vendas, adjudicações e pagamentos já efectuados por os bens terem sido vendidos a um terceiro não tendo o exequente sido exclusivo beneficiário.

Muito embora o requerente devesse ter sido citado pessoalmente para a execução por dispor de um direito real de garantia sobre os imóveis penhorados, a falta de citação não importa a nulidade das vendas, adjudicações e pagamentos já efectuados por os bens terem sido vendidos a um terceiro não tendo o exequente sido exclusivo beneficiário.

I - As nulidades insanáveis do processo de execução fiscal podem ser arguidas até ao trânsito em julgado da decisão, devendo a falta de citação ser invocada no processo a que a citação diz respeito e não no processo de impugnação cuja vocação se destina à apreciação da legalidade dos actos de liquidação. II - O título executivo a que falte algum dos requisitos apontados nas alíneas do n.º 1 do...

A nulidade de falta de citação, por emprego indevido da citação edital, só pode ser arguida até ao trânsito em julgado da sentença.

O artigo 251 do CPT diz constituir nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de citação quando tal omissão possa prejudicar a defesa do interessado. O artigo 321 do CPT preceitua que feita a penhora e junta a certidão de ónus serão citados os credores com garantia real relativamente aos bens penhorados sem o que a execução não prosseguir. Em processo de execução fiscal, e...

• Diário da República