Acórdão nº 0078334 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1998

Data01 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A. VARELA E. S. NORA - MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG387. A. REIS COMENTÁRIO AO PROCESSO CIVIL VOLII PAG507.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 E ART201 N1 ART203 ART205 ART690 N1. CPT81 ART23 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/19 IN BMJ N266 PAG135. AC STJ DE 1982/12/03 IN BMJ N322 PAG285. AC STJ DE 1991/01/16 IN CJ TI PAG6.

Sumário: I - O recurso de uma sentença de condenação de preceito não é o meio adequado de reacção contra nulidades integradas pela omissão de actos processuais que lhe eram anteriores. II - O Mm. Juiz proferiu a sentença de condenação de preceito sem se ter certificado se a carta registada com aviso de recepção para citação da Ré...

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