citacao falta nulidade

A citação por afixação de nota, a que se refere o art. 235 n. 2 do Código do Processo Civil, só fica perfeita com a expedição de carta registada com aviso de recepção, sendo o aviso devolvido assinado. Sendo devolvida a carta, com o aviso por assinar, não se tem a citação por realizada, havendo nulidade de falta de citação se a acção prosseguir sem mais.

I-O cônjuge do executado pode utilizar os embargos de terceiro para defender os direitos comuns nos termos do art.º 343, mas só o pode fazer quando tenha a posição de terceiro, o que não acontecerá quando a penhora tiver sido acompanhada da sua citação para promover a separação de bens que é o seu poder processual específico nos termos do art.º 740, muito embora o art.º 787 conjugado com o art.º 7

A nulidade principal de falta de citação pode ser arguída em qualquer estado do processo até ao trânsito em julgado da sentença final (artigos 204 n. 2 e 671 do Código do Processo Civil). Após o trânsito em julgado da sentença final, haverá que interpôr recurso de revisão de sentença com fundamento, precisamente, nessa nulidade de falta de citação (artigo 771 alínea f) do Código do Processo Civil)

A nulidade principal de falta de citação pode ser arguída em qualquer estado do processo até ao trânsito em julgado da sentença final (artigos 204 n. 2 e 671 do Código do Processo Civil). Após o trânsito em julgado da sentença final, haverá que interpôr recurso de revisão de sentença com fundamento, precisamente, nessa nulidade de falta de citação (artigo 771 alínea f) do Código do Processo Civil)

1. A nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A arguição de nulidade da citação não constitui fundamento de oposição. As questões relativas à citação têm de ser suscitadas no processo executivo (à excepção daquelas que possam contender com a tempestividade

1. A nulidade por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2. A arguição de nulidade da citação não constitui fundamento de oposição. As questões relativas à citação têm de ser suscitadas no processo executivo (à excepção daquelas que possam contender com a tempestividade

Não é o meio processual adequado o do incidente de falsidade quando se pretende arguir da falta ou da nulidade de citação por carta registada com aviso de recepção em que o aviso foi assinado por pessoa diferente do destinatário.

I - A nulidade por falta de citação, a ocorrer, é de conhecimento oficioso arguível por qualquer interessado, não sendo este apenas quem tivesse sofrido prejuízo com a respectiva infracção.

I - A nulidade de falta de citação não e insuprivel, uma vez que a intervenção do reu no processo, sem que a invoque, faz com que ela seja considerada sanada - artigo 146 do Codigo de Processo Civil. II - A nulidade de falta de citação do reu pode ser arguida na primeira instancia ate ao despacho saneador ou ate a decisão definitiva caso aquele não exista - artigo 204, n. 2 e 206, do Codigo de...

A nulidade resultante da falta de citação tem de ser arguida no momento da primeira intervenção do interessado no processo, sob pena da respectiva sanação. O recurso não é, todavia, o meio próprio para suscitar tal nulidade.

As pessoas singulares não podem ser citadas por via postal. Se o tiverem sido, há falta de citação, determinando nulidade absoluta, de conhecimento oficioso.

1. As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. 2. A notificação à própria parte do despacho que recebe os embargos de terceiro, não dispensa a notificação aos mandatários judiciais de ambas as partes primitivas. 3. A falta desta notificação aos mandatários corresponde à falta de citação, o que determina a nulidade de todo o processo,

1. As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. 2. A notificação à própria parte do despacho que recebe os embargos de terceiro, não dispensa a notificação aos mandatários judiciais de ambas as partes primitivas. 3. A falta desta notificação aos mandatários corresponde à falta de citação, o que determina a nulidade de todo o processo,

1. Não ocorre nulidade da citação quando o vício invocado radica no facto de aquela não ter sido acompanhada dos documentos que o A. protestara juntar na P.I.. 2. Se a falta dos documentos protestados juntar na P.I. não permitir ao Réu apreender os fundamentos do pedido, impugnar os factos articulados e estruturar a sua defesa, deve ele defender-se na contestação por excepção e, não, arguir a...

• Legislação

I - Tendo a re falecido antes de ser intentada a acção e, consequentemente, quando foi citada editalmente para os termos da mesma acção, ha falta de citação. II - Uma vez que a nulidade da falta de citação foi arguida pelos co-reus nas alegações de recurso, a Relação pode dela conhecer, demais que a sentença não transitou em julgado. III - Pretendendo os autores ver reconhecido o direito de...

O erro na indicação da quantia exequenda, na citação, não constitui falta desta - nulidade insuprível, nos termos dos arts. 251 n. 1 al. a) do CPT e 195 n. 1 do CPCivil - mas mera irregularidade, sanada se não arguida - art. 201 e 205 deste último diploma legal.

• Legislação

I - Tendo sido arguida a nulidade de falta de citação e tendo o despacho saneador conhecido dessa arguição, só no recurso deste despacho pode ser conhecida tal arguição. II - Não se provando que tenha sido feita a consignação do contrato de empreitada, não se iniciou o prazo para cumprimento desse contrato, pelo que não havendo mora do empreiteiro não pode o dono da obra rescindir o contrato...

I - O preceituado no n.3 do artigo 475 do Código de Processo Civil ( que, no caso de agravo do despacho de indeferimento liminar da petição inicial, manda citar o agravado para os termos do recurso e da causa ) é aplicável sempre que ocorra a sua razão de ser, que reside na necessidade de permitir ao demandado, ainda alheio à pendência do processo, a intervenção no recurso interposto na acção em...

A falta ou nulidade da citação em acção de despejo com decisão já transitada em julgado não confere ao Réu a qualidade de terceiro para o fim de poder lançar mão dos embargos de terceiros contra a execução da respectiva decisão, antes devendo lançar mão do recurso extraordinário da revisão.

A falta ou nulidade da citação em acção de despejo com decisão já transitada em julgado não confere ao Réu a qualidade de terceiro para o fim de poder lançar mão dos embargos de terceiros contra a execução da respectiva decisão, antes devendo lançar mão do recurso extraordinário da revisão.

Antes de ser proferido despacho a suspender a instância nos termos do artigo 276 do Código de Processo Civil, o Juiz deverá apreciar a falta ou nulidade da citação por tal ter sido arguido antes de decorridos os cinco dias legais.

Da nulidade decorrente da falta de citação só se pode conhecer até à sentença final. Proferida esta, ainda que a nulidade venha a ser imediatamente arguida por qualquer interessado, já não poderá o juiz apreciar tal matéria, pois está esgotado o seu poder jurisdicional.

A lei processual vigente não consente a citação das pessoas singulares por meio de carta registada com aviso de recpção, a não ser no caso de residência em país estrangeiro e não haver tratado ou convenção internacional a estipular como devam ser feitas as citações. A citação por carta registada com aviso de recepção quando seja indevida determina nulidade por falta de citação.