Acórdão nº 99B210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução27 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART771 F.

Sum·rio : I - Os requisitos "falta absoluta de intervenÁ„o do rÈu" e "falta de citaÁ„o ou nulidade da citaÁ„o feita" sÛ podem conduzir ‡ eventual viabilidade do recurso de revis„o, no plano do despacho liminar, se surgirem cumulativamente. II...

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