citacao edital requerimento

i. De acordo com o art. 165.º, n.º 1, alínea a), do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. ii. A falta de citação ocorre, além dos casos em que ela é omitida, também nas situações previstas no art. 195.º do CPC (actualmente o art. 188.º), a saber: “a) quando o acto tenha sido completamente...

I.- A citação pessoal faz-se por diversas formas e uma delas equipara a citação pessoal à citação efetuada em pessoa diversa do citando, que fica expressamente encarregada de lhe transmitir o conteúdo do ato, presumindo-se que o citando dela teve oportuno conhecimento (artº 225º CPC). II.- Se a mulher do citando recebeu a citação no domicílio que indicou aquando da celebração do contrato de...

1. A citação de um responsável subsidiário, por reversão, no âmbito de uma execução fiscal, deve conter todos os elementos da citação do devedor principal acrescidos daqueles que são próprios do devedor subsidiário. 2. A falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), enquanto a nulidade de citação só pode ser...

I - Tendo no caso concreto dos autos o reclamante/Recorrente invocado a nulidade do ato de citação, o que está em causa é um vício próprio deste ato e não do despacho de reversão. E nessa medida a reclamação é o meio processual adequado para o revertido reagir perante tal situação. II - É admissível a fundamentação por remissão do despacho/acto de indeferimento de pedido de nulidade da citação...

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A junção aos autos, pelo réu, de procuração a mandatário judicial constitui uma intervenção no processo para efeitos de sanação da nulidade decorrente da falta de citação. (Sumário do Relator)

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I – Nos casos de citação realizada em pessoa diversa do citando, nos termos do art. 228º, nº 2 do CPC, a circunstância de a lei determinar que esta citação se considera efectuada no dia em que se mostra assinado o aviso de recepção e na própria pessoa do citado determina que o prazo da contestação se inicie nesse momento. II - Para poder evitar que o prazo da contestação se inicie nesse...

Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26.08, não é legítimo concluir-se que a mera apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico

I) – A nulidade da citação “quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei”, ainda que possa prejudicar a defesa do citado, tem de ser arguida pelo interessado no prazo indicado para a contestação (ou, sendo a citação edital, ou quando nenhum prazo for indicado para defesa, na primeira intervenção do citado no processo) – art.º 191º...

I – Há insuficiência da matéria de facto vertida no probatório sempre que deste não conste toda a factualidade necessária a uma decisão conscienciosa da questão suscitada nos autos segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – A citação, enquanto acto através do qual se chama uma parte (réu) a juízo e se lhe dá conhecimento dos termos da acção contra si instaurada e do prazo...

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1. A citação pessoal pode ser efectuada por transmissão eletrónica de dados; 2. Efectuada a citação nesta modalidade, ela considera-se realizada na data em que o destinatário acedeu à caixa postal eletrónica; 3. A citação presumida a que alude o n.º 6 do art. 191º do CPPT não corresponde à citação pessoal prevista no art. 192º/1 do mesmo diploma. 4. Nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT, o prazo...

1 - O conhecimento da falta de citação do art. 195.º/1/e) do CPC – não ter a citação chegado ao conhecimento do citando – não pode, antes do citando comparecer e intervir no processo, ser activado e impulsionado a partir de invocação efectuada pelo co-executado do citando; o qual não tem legitimidade para, com tal fundamento, invocar tal falta de citação. 2 - Tendo a proposta do...

- Porque no âmbito de acção sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção, então não se justifica já considerar a referida junção como intervenção por si só relevante nos termos e para efeitos do artº 189º, do CPC , impondo-se reputar como sanado...

I – No âmbito de um procedimento cautelar de suspensão da deliberação social que procedeu à designação dos gerentes e estando já inscrita no registo essa designação, é na pessoa desses gerentes – ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração (cfr. artigo 223º do CPC) – que a sociedade deve ser citada para deduzir...

I - Dos n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do CPC resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes, mas também se consideram pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração. II- O disposto no art. 246.º do CPC que estabelece que o regime de citação de pessoas colectivas é...

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I - A junção de procuração no processo declarativo a que a execução se mostra apensa configura uma intervenção relevante, na medida em que evidencia que tanto o mandante como o mandatário forense demonstram, ao fazê-lo, que tomaram conhecimento da existência daquele processo, estando, consequentemente, habilitados a exercer as faculdades processuais que ainda lhes assistam em função do seu estado.

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1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

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I – A citação do revertido por registo postal simples não cumpre a exigência de citação pessoal determinada para o responsável subsidiário do n.º 3 do art. 191º do CPPT. II - Estando o direito de se opor à execução fiscal não precludido, aquando da apresentação de requerimento pelo oponente ao CSF, o despacho que recaiu sobre o mesmo de convite ao “aperfeiçoamento”permite a...