citacao edital requerimento
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Acórdão nº 00428/04.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso None)
I. A providência cautelar deve ser deduzida não só contra a entidade pública que seja parte na relação material controvertida mas também, se for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente - art. 114º, n.º 3, al. d) CPTA. II. Dado estarmos perante uma situação de impossibilidade de identificação dos contra-interessados quer por parte da...
... 31) ... C) Por requerimento datado de 26 de Abril de 2004, a fls. 33 dos ... -
Acórdão nº 0061786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996 (caso None)
- A prescrição tem-se por interrompida, decorridos 5 dias desde o requerimento para citação, iniciando-se, então, novo prazo prescricional até efetiva citação. - O uso indevido da citação edital não tem efeitos interruptivos de prescrição.
... , decorridos 5 dias desde o requerimento para citação, iniciando-se, então, novo prazo ... - O uso indevido da citação edital não tem efeitos ... -
Acórdão nº 0061786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996
- A prescrição tem-se por interrompida, decorridos 5 dias desde o requerimento para citação, iniciando-se, então, novo prazo prescricional até efetiva citação. - O uso indevido da citação edital não tem efeitos interruptivos de prescrição.
... , decorridos 5 dias desde o requerimento para citação, iniciando-se, então, novo prazo ... - O uso indevido da citação edital não tem efeitos ... -
Acórdão nº 7506/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2006
1. Na fase actual, o legislador português não pretendeu conferir aos julgados de paz competência material exclusiva, em detrimento da competência do tribunal judicial. 2. São características gerais do processo correndo em julgado de paz: A pré-mediação e a mediação (arts. 49º a 54º da Lei nº 78/2001), A extrema simplicidade do requerimento inicial (que pode inclusivamente ser verbal - artº 43º)
... requerimento" inicial (que pode inclusivamente ser verbal - art\xC2" ... citação, com não admissão da citação edital (art.º 46º), igual simplicidade na ... -
Acórdão nº 01116/19.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
I - Um pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa, ou seja, nos termos adjetivos ou substantivos do processo. II - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III
... de declaração de nulidade da citação edital e do não reconhecimento da prescrição de ... ção dos interessados, mediante requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, que, em ... -
Acórdão nº 2057/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
... 25 v.) ... 5. Por requerimento de 29-9-98, o A. requereu a citação edital dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009, de 19 de Maio de 2009
... de todo o processado posterior ao requerimento inicial, decorrente da falta de citao. Aduziu o ... 1, do CPC), a inadmissibilidade da citao edital (artigo 385., n. 3, do CPC), a reduo dos ...
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Acórdão nº 1867/14.0TBBCL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal não conheça de todos os pedidos, de todas as causas de pedir e/ou de todas as exceções invocadas pelas partes e cujo conhecimento não tenha ficado prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão. 2- Ocorre essa nulidade quando o apelante arguiu a nulidade da sua citação para os...
... essa decisão do seguinte: “Por requerimento de fls. 114 veio o requerido insolvente F. N ... se a citação tiver tido lugar por via edital ou caso não tiver no ato de citação sido ... -
Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 279/98.6TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... sobre o prédio rústico indicado no requerimento" executivo e registada a mesma, foi tentada a cita\xC3" ... situação, requereu o mesmo a citação edital do cônjuge do executado, sobre o que recaiu ...
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Acórdão nº 222/16.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I – Há falta de citação, quando o ato tenha sido completamente omitido e ainda naquelas situações que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas. II - A falta fica sanada se o réu a não arguir logo, no preciso momento em que, pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância de vir a apurar-se,...
... -se, assim, indevidamente a citação edital, o que determina a falta de citação, equiparada ... e talão de registo juntos com o requerimento dos apelados nos autos principais com a refª ... -
Portaria n.º 282/2013
... tação do requerimento executivo, o qual pode ser enviado ... e recebido ... d) Edital de penhora de imóveis, constante do anexo IV ...
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Acórdão nº 5476/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I - Em face dos dados da experiência comum de vida, é suficiente para se intentar uma habilitação de herdeiros incertos a alegação de se desconhecer se o falecido deixou sucessores; II - Nesse caso deve o juiz, antes de ordenar a citação edital, determinar a realização de diligências úteis à identificação dos sucessores. (RF)
... notificação da primeira e citação edital dos segundos ... O Mmº juiz a quo ... haverá lugar a reformulação do requerimento inicial por parte do requerente ou, caso o não ... - Acórdão nº 0250174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)