cire código

• Diário da República

I - Tendo o processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, carácter urgente (art. 9.º, n.º1, do CIRE), o prazo ( que é contínuo, cfr. artº 144º’, nºs 1 e 5, alínea b), do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 35/2010, de 15 de Abril ) para a interposição de recurso de decisão proferida em incidente de exoneração do passivo restante é...

No processo de insolvência, face ao estatuído no art. 35º do CIRE, impõe-se a realização da audiência de julgamento, tanto nos casos em que é deduzida oposição, ou dispensada a audiência do requerido como nos casos em que, tendo sido citado, o requerido não deduz oposição, não sendo aplicável o disposto no art. 510, nº1, al. b) do Código de Processo Civil, pese embora o disposto no art. 17º do...

- Apresentado pedido de exoneração do passivo restante é ónus do devedor singular declarar que preenche os requisitos e que se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos 237º e segs. do CIRE ex vi artigo 236º n.º 3 do CIRE. - Coadunando esta exigência de declaração com as causas de indeferimento liminar previstas no artigo 238º do CIRE, resulta ser ónus do administrador de insolvê

I - Mantendo-se o contrato-promessa em vigor à data da declaração de insolvência, os direitos do credor promitente-comprador perante a recusa (lícita) por parte do Administrador da Insolvência em não cumprir o contrato não podem ser encontrados por aplicação do regime previsto no nº2 do art.º 442º do Código Civil, mas nos termos das disposições conjugadas dos artigos 106º, nº2, 104º, nº5 e 102º,...

Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importaçã

I–Dentro do prazo referido no artº 130º, nº1, do CIRE, qualquer interessado pode impugnar a lista de credores reconhecidos, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos. II–Não tendo sido apresentada qualquer oposição, dentro desse prazo, aos créditos, sua qualificação e montantes, dos credores incluídos...

I. A impugnação da lista de credores reconhecidos e de credores não reconhecidos, efectuada ao abrigo do disposto no artigo 130.º, n.º 1 do CIRE, insere-se no âmbito da tramitação regular de verificação de créditos, não gerando para o impugnante a obrigação de liquidar taxa de justiça por tal impulso processual.    II. A reclamação de créditos prevista nos artigos 128.º e ss. e a impugnação...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

• Legislação

I - Por força do disposto no art. 48º, nº 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. II - A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no nº 3 do art. 48º da LGT, apenas está...

1. Tendo os factos que integram os fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art. 238º, nº1, do CIRE natureza impeditiva da pretensão de exoneração do passivo restante formulada pelo insolvente, o respectivo ónus de prova impende sobre o administrador e credores da insolvência”, nos termos do artº. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil. 2. Por força do nº2, do citado artº 18

Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da...

I–Previamente à apreciação e decisão de qualquer questão de direito e de facto, e salvo em caso de manifesta desnecessidade, deverá ser observado o princípio do contraditório exigido pelo artigo 3.º, n.º 3 do CPC, ouvindo-se para tanto as partes do processo, mas também quem seja interessado e possa por tal decisão ser afectado. II–Sendo requerida a apensação de um processo de inventário para...