Aviso n.º 63/2020 de 5 de novembro de 2020
| Data de publicação | 05 Novembro 2020 |
| Número da edição | 215 |
| Órgão | Município de Ponta Delgada |
| Seção | Série 2 |
Maria José Lemos Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, torna público, que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária de 14 de outubro de 2020, dar início ao procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, tendo aprovado os termos de referência para a respetiva revisão, fixado o prazo de elaboração da revisão em 12 meses, e estabelecido a abertura de um período de participação pública, por um prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do PDM, dando assim cumprimento ao disposto nos artigo 90.ª e 92.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação, acompanhada do relatório de estado do ordenamento do território, na Loja do Munícipe – PDL Total, no edifício dos Paços do Concelho e na Loja do Munícipe PDL Total sita na rua Dr. João Francisco de Sousa n.º 8, no horário de expediente das 8:30 horas às 16:30 horas, bem como no sítio da internet www.cm-pontadelgada.pt/p/revisaopdm.
As participações poderão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nos locais acima referidos e entregues diretamente junto dos serviços de atendimento do Município ou no sítio da internet www.cm-pontadelgada.pt/p/revisaopdm.
Para conhecimento geral mandou-se publicitar este aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores - 2.ª série, na comunicação social, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
02 de novembro de 2020. A Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, Maria José Lemos Duarte.
Certifica, que esta Câmara Municipal, na reunião ordinária, realizada a 14 de outubro de 2020, tomou a deliberação que de seguida se transcreve:
Deliberação de 14-10-2020
Assunto: 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada – Início do Procedimento.
Pela Deliberação de 14 de outubro de 2020, entendeu a Câmara Municipal expressar a sua intenção de promover o processo de revisão do PDM, atendendo a que o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada, foi publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A a 13 de agosto, tendo entrado em vigor no dia seguinte. Ao longo da sua vigência, o PDM foi alvo de quatro suspensões parciais, três por parte do Governo Regional, nomeadamente pelo Decreto Regulamentar...
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