circular 19 89

i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

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I - O artigo 115º nº 5 do CIRC estabelece (a que corresponde o actual art. 123º nº 4) que “[o]s livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o prazo de 10 anos”, sendo claro que este normativo estabelece uma obrigação de conservação dos documentos de suporte contabilísticos das sociedades, mas por dez anos e que, findo

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I- Relativamente ao crime de ofensa à integridade física negligente, o número de crimes cometidos pelo agente é determinado pelo número de vítimas. II- A lei não permite a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir veículos a motor.

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I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

I - Em caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente. II - A orientação jurisprudencial de delimitação temporal do dano de privação do uso do veículo até ao momento da disponibilização da indemnização existe no pressuposto de que o dano da privação se mantém até à referida data, o que não se...

I- As leis 1-A/2020, de 19 de Março e 4-B/2021, de 01 de Fevereiro, relativas à situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-COV-2 e da doença COVID-19, estatuíram que “a situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos” e o “dispos

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1- Para que se pudesse afirmar a relevância do errado entendimento do A., de que com os equipamentos opcionais que escolheu para o veículo a adquirir à 1ª R. (onde não se incluía um equipamento de acesso a dados móveis) seria possível aceder a serviços de informação digital sem recurso aos dados móveis de um telemóvel, tornava-se necessário que a 1ª R. pudesse ter ficado a conhecer que o A....

I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...

I – O dever de indemnizar abrange os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. II – A indemnização deve abranger, além da perda do motociclo, a privação do seu uso até ao pagamento do valor relativo à sua perda, quando não haja veículo de substituição ou possibilidade de circulação com outro veículo pelo lesado. III – O agravamento do dano relativo à...

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: i) Concretizar os factos que impugna, ii) Indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância; iii) Especificar a...

I – O dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo susceptível de indemnização, quando o proprietário do veículo danificado se viu privado de um bem que faz parte do seu património. II – Tal dano basta-se com a prova genérica que o lesado utilizava a viatura para os fins de lazer/trabalho e, consequentemente, por via daquela privação deixou de poder fazê-lo, o qual,

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I - Os prazos de inquérito não são perentórios, pelo que a sua ultrapassagem não tem qualquer efeito cominatório, sem prejuízo do alargamento dos mesmos poderem extinguir medidas de coação-arts. 215º e 218º do CPP. A sua ultrapassagem tem apenas duas outras consequências: 1ª - obrigação do magistrado titular do inquérito comunicar à hierarquia do M.P.- circular 7/89 PGR; 2ª - fazer cessar o...