cheque sem provisão
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Acórdão nº 9934/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Em processo a que seja aplicável a lei nº 59/98, relativo a crimes cuja pena máxima aplicável seja superior a cinco anos de prisão, a competência para o julgamento pelos quatros crimes de emissão de cheque sem provisão imputados ao arguido recai sobre o tribunal colectivo.
... saber qual o Tribunal competente para julgar crimes de emissão de cheque sem provisão quando a pena abstractamente aplicável for superior a cinco ... -
Acórdão nº 3136/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Havendo uma conta corrente entre um hotel, prestador de serviços, e a entidade que dos mesmos beneficiava e o acordo de, só atingido certo montante, ser emitida a respectiva factura para pagamento, não deixa de ser praticado o crime de emissão de cheque sem provisão se, como é a situação dos autos, foram devolvidos sem provisão os cheques emitidos quando da apresentação da factura. II - Não
... , a quem imputou a prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, ps. ps. nos termos do art.º 11.º, n.º 1, al. a), do DL ... -
Acórdão nº 9905/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
Não tendo a arguida cumprido, no prazo estipulado, e após várias prorrogações, a condição resolutiva (pagamento da quantia em dívida) de concessão de perdão da pena em que foi condenada pela prática de crime de cheque sem provisão é de rejeitar o recurso em que se põe em causa a legalidade do despacho que determina a emissão de mandados de captura para cumprimento da pena de prisão efectiva
... sob condição de, em 3 meses, pagar à ofendida a quantia que o cheque titulava e legais juros ... Não pagou no prazo de 3 meses ... A ... material, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo art. 11º n.º 1 al. a) do Decreto-Lei 454/91 de ... -
Aviso n.º 6033/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 4527/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Cacm, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 5705/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 5192/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7249/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 3823/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Pombal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7316/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 1470-VF/2007, de 06 de Março de 2007
... Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, por despacho de 19 de Janeiro de 2007, proferido nos autos ...
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Aviso n.º 8046/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7014/2006, de 28 de Junho de 2006
... Aveiro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 96P837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997
A declaração «devolvido por conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91,...
... decidiu-se que a expressão «conta cancelada», aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, traduz a verificação de uma recusa de gamento por falta de provisão, pelo que deve ter-se por preenchida a condição de punibilidade do crime ... -
Aviso n.º 6534/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a) do ...
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Anúncio 1232-XX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Conde, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 6073/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7192/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo ... 11., n. 1, alnea a), ...
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Anúncio 1232-AI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Feij, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 6383/2006, de 24 de Novembro de 2006
... cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 3139/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Algoz, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo e 11., n. 1, alnea a), do ...
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Aviso n.º 1665/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, praticado em 4 de Setembro de 1993, por despacho de 11 de ...
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Aviso n.º 4222/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Vagos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 4905-HE/2007, de 25 de Julho de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de trs crimes de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7306/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto no artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n ...