Aviso n.º 8046/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8046/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 946/01.9PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Matos Rocha, filho de Adriano da Cunha Rocha e de Maria de Jesus Matos, natural de Santa Maria, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6675308, com domicílio no Ferragial de Sáo Sebastiáo, Quinta do Miranda, 7900 Ferreira do Alentejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabili-dade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira. - A Escrivá Auxiliar, Florbela Santos Oleiro.
Aviso n. 8047/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 261/02.0GJSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Carvalho dos Santos, filho de Luís Fernandes dos Santos e de Maria de Lurdes Alves de Carvalho, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11331954, com domicílio na Rua Vasco Santana, 3, rés-do-cháo-B, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Junho de 2002, por despacho de 29 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por...
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