cheque sem provisão
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Aviso n.º 2250/2006, de 24 de Julho de 2006
... Vouga, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 3910-BC/2007, de 25 de Junho de 2007
... Faro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 7091/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 6847-HQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Mouro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso de contumácia n.º 7219/2006, de 28 de Junho de 2006
... Lisboa, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 8066/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 0412074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A emissão de cheque sem provisão não deixa de constituir crime pelo facto de o cheque se destinar ao pagamento de uma dívida pre-existente. II - A legitimidade do ofendido para se constituir assistente não depende do mérito da causa. III - A legitimidade tem de ser aferida pela pretensão tal como foi apresentada pelo requerente.
... a prática de factos que qualificou como um crime de emissão de cheque sem provisão ... Na comarca do ... , o Mº Pº arquivou o ... -
Acórdão nº 98P883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1998
I - É aplicável, no preenchimento do conceito indeterminado do valor consideravelmente elevado a que se reporta o CP de 1982, o critério decorrente do artigo 202, alínea b), do CP de 1995. II - O incumprimento do direito literal, cartular, incorporado no cheque causa prejuízo, mas não é a esse prejuízo que a lei penal quer referir-se quando o consagra como elemento típico do crime de emissão de...
... 1 e 218, n. 1, do Código Penal de 1995 e um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do ... -
Acórdão nº 98P883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)
I - É aplicável, no preenchimento do conceito indeterminado do valor consideravelmente elevado a que se reporta o CP de 1982, o critério decorrente do artigo 202, alínea b), do CP de 1995. II - O incumprimento do direito literal, cartular, incorporado no cheque causa prejuízo, mas não é a esse prejuízo que a lei penal quer referir-se quando o consagra como elemento típico do crime de emissão de...
... 1 e 218, n. 1, do Código Penal de 1995 e um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do ... -
Acórdão nº 5147/2002-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... como integrantes de um crime de burla gravada e juntado um cheque no valor de 5.000.000$00, indicou prova testemunhal e requereu outras ...
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Acórdão nº 710/00.2TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2011
I – O prazo máximo de suspensão da prescrição a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal apenas se refere ao caso previsto na alínea b) do n.º 1 daquele preceito legal. Nos demais casos de suspensão da prescrição previstos nas alíneas c), d) e e) daquele preceito não existe qualquer limite para a duração da suspensão da prescrição. Verificando-se o facto suspensivo, o processo...
... autos, foi condenado pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11.º do Dec.- Lei n.º 454/91, de 28 ... -
Aviso n.º 4723/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Conde, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 6175/2006, de 10 de Novembro de 2006
... Almancil, por se encontrar acusado da prtica de crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 7629/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Lisboa, por se encontrar acusado da prtica do crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do ...
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Aviso n.º 5106/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do ...
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Anúncio 5630-GE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 5630-GG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), e 12., ...
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Anúncio 6847-IT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 6847-SA/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Lagoa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 5630-JM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 5630-GI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Brava, por se encontrar acusada da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 5630-SS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea a), do ...
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Anúncio 6847-TI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 6847-ZT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 5630-ST/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n ...