Aviso de contumácia n.º 7249/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7249/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 3611/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Maria Ramos Marques, filha de António Guilherme Afonso Marques e de Ana Rita Ramos Marques, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Janeiro de 1971, titular do bilhete de identidade n. 9482507, com domicílio no Monte de Santa Justa, Martinlongo, Alcoutim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e a proibiçáo de movimentar quaisquer contas bancárias.
5 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela R. Queiroz.
Aviso de contumácia n. 7250/2006 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 381/06.2TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Santos da Cruz Mateus, filho de Luís da Cruz Mateus e de Lurdes da Conceiçáo Joáo Mateus, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Março de 1971, titular do bilhete de identidade n. 16186938, com domicílio na Av. Miguel Bombarda, bloco C, 8., direito, Portimáo, Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6...
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