cheque quirógrafo

O § 2° do referido art. 41° da LUCH deve ser interpretado extensivamente, de modo a abarcar não só os casos em que o cheque foi apresentado a pagamento no último dia do prazo legal e em que a declaração a que se reporta o n° 3° do art. 40° foi feita no primeiro dia útil seguinte, como aqueles em que o cheque foi apresentado a pagamento antes do último dia do prazo mas a declaração acabada de...

1. Perante a dúvida que se poderia equacionar sobre qual o título dado à execução, dúvida essa demonstrada em face do teor da Sentença sob recurso, o Sr. Juiz “a quo” estava vinculado, em face do disposto nos n.ºs 2 e 4 do art.º 590º do NCPC, logo que desse nota desta questão, a convidar o Exequente a aperfeiçoar o seu Requerimento Executivo, concretizando, com rigor, qual o título...

1. Os cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo,...

O cheque que não foi apresentado a pagamento não pode titular execução se dele não consta a razão determinante da sua emissão nem tal foi alegado no requerimento inicial do processo executivo.

O cheque que não foi apresentado a pagamento não pode titular execução se dele não consta a razão determinante da sua emissão nem tal foi alegado no requerimento inicial do processo executivo.

I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante

Os cheques, a que faltem os requisitos ou condições que permitam a instauração da respectiva acção (execução) cambiária, podem, enquanto documentos particulares (quirógrafo) e ao abrigo do disposto na al. c) do art. 46º do Código de Processo Civil, servir de título de execução com vista à obtenção do pagamento da importância neles inscrita, desde que se alegue na petição executiva a causa da...

I - A subscrição de um cheque não demonstra, só por si, o reconhecimento de uma obrigação, radicando a responsabilidade legal do subscritor na garantia do interesse na respectiva circulação, enquanto título exclusivamente literal e abstracto; II - A ampliação do elenco dos títulos executivos, por força da alteração introduzida à alínea c) do art. 46º do C:P:C, pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, não...

I - A subscrição de um cheque não demonstra, só por si, o reconhecimento de uma obrigação, radicando a responsabilidade legal do subscritor na garantia do interesse na respectiva circulação, enquanto título exclusivamente literal e abstracto; II - A ampliação do elenco dos títulos executivos, por força da alteração introduzida à alínea c) do art. 46º do C:P:C, pelo DL nº 329-A/95, de 12/12, não...

1. Não configura necessariamente uma renúncia tácita à prescrição cambiária a circunstância de o oponente à execução ter optado por invocar outras excepções. É determinante verificar se o oponente deduziu uma defesa que, tomada global ou pontualmente, revele a intenção ou vontade de renunciar à prescrição. 2. Prescrita a obrigação cambiária, pode a letra, a livrança ou o cheque, servir ainda...

1. O exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação subjacente, esta...

Um cheque prescrito só pode ser considerado título executivo nas relações imediatas e nunca nas relações mediatas.

Podem servir de base à execução cheques com o valor de meros quirógrafos (se deles constar a relação causal subjacente ou esta for alegada no requerimento inicial) excepto se a validade da referida relação causal depender de formalidade especial.

I - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora já como documentos particulares, se satisfizerem os requisitos constantes da alínea c) do nº. 1 do artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal e o exequente,

I – Em regra, se nada for acordado em contrário, no contrato de compra e venda ou qualquer outro translativo da propriedade por mero efeito do contrato, o comprador suporta o risco da perda ou deterioração da coisa a partir da conclusão do contrato, independentemente da entrega da coisa e do pagamento do preço. II – Porém, a questão da transferência do risco mostra-se ultrapassada...

I - Sendo instaurada execução, com base em cheques prescritos, não é necessário que dos cheques, enquanto documentos particulares, conste a razão da ordem de pagamento que enunciam, para se poder afirmar que constituem ou reconhecem obrigações pecuniárias, desde que a causa debendi tenha sido alegada no requerimento inicial da execução. II - Se um dos cheques se reporta a um contrato de mútuo,

1. Os títulos de crédito descritos no art.º 46º, al. c) do Cód. Proc. Civil antes da reforma processual de 1995/1996 - as letras, as livranças e os cheques - continuam agora a poder servir de base à execução, ponto é que configurem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária e neste contexto se possam caracterizar como documentos particulares, assinados pelo devedor, que...

I – Decorrendo linearmente dos autos que entre Exequente e Executado não foram estabelecidas quaisquer relações, comerciais ou de outra natureza, e que o cheque foi entregue à primeira para pagamento de mercadoria vendida a um Terceiro (sociedade), não existe causa debendi no que concerne ao executado. II – Para que a sentença pudesse concluir pela ocorrência duma assunção de dívida

I - Prescrita a obrigação cambiária, perdida fica a qualidade de título executivo por força da perda do valor cambiário do cheque dado à execução. II - Não tendo sido invocada a relação subjacente à emissão do cheque, nesse caso não poderá o executado ver o valor inserto no mesmo considerado para efeitos de compensação face à dívida exequenda.

A ordem de pagamento para ao banco, concretizada num cheque implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida, nos termos do disposto no artigo 458 n.1 do Código Civil e, por isso, podendo aquele funcionar como título executivo, nos termos do disposto no artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil.

I - Por força da norma de direito transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, as disposições do Novo CPC relativas aos títulos executivos só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor, mantendo, por conseguinte, aplicação as regras atinentes ao elenco de títulos executivos traçadas na versão anterior do mesmo Código, dada pelo DL n.º 303/2007, de 24-0

I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor