cheque quirógrafo
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Acórdão nº 0453923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... executivo, alegou aquele exequente ser dono e legítimo portador do cheque que o acompanha e junto aos respectivos autos, a fls. 5, não tendo o ... sobre Cheques), quer como mero quirógrafo da obrigação fundamental, subjacente ou causal da emissão do mesmo ...
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Acórdão nº 0082426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
I - Se um cheque for apresentado a pagamento após o prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, perde o requisito de exequibilidade. II - O documento assim constituído, não reflecte por si só, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, figurando como mero quirógrafo, em que a obrigação exigível será a causal. III - O cheque, enquanto quirógrafo, não constitui, só
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Acórdão nº 0082426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001
I - Se um cheque for apresentado a pagamento após o prazo de oito dias a contar da data da sua emissão, perde o requisito de exequibilidade. II - O documento assim constituído, não reflecte por si só, a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação pecuniária, figurando como mero quirógrafo, em que a obrigação exigível será a causal. III - O cheque, enquanto quirógrafo, não constitui, só
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Acórdão nº 0536143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- Um cheque não importa reconhecimento de uma dívida, pois que apenas enuncia ou contém uma ordem de pagamento. II- O cheque, enquanto mero documento particular ou quirógrafo, apenas servirá como um meio de prova da relação fundamental, que terá de ser demonstrada pelo credor na acção declarativa.
... de 2001, emitiu a favor do aqui Autor, assinou e entregou-lhe o cheque nº 3733944900, sacado sobre o Banco Pinto & Sotto Mayor, no montante de ... , 2000, I, 124, onde se escreveu que o cheque, "enquanto mero quirógrafo, não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou ... -
Acórdão nº 2707/13.3TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I – Anteriormente à redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art.º 46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obrigação de...
... , execução comum para pagamento de quantia certa, com base em cheque, que expressamente referiu utilizar como quirógrafo, documento particular ... -
Acórdão nº 39/06.2TBSCG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
I – Um cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do prazo legal de oito dias contados desde a data da sua emissão – artº 29º da LULL – e que tenha sido devolvido com a indicação de falta de provisão, deixa de possuir um dos requisitos necessários à sua exequibilidade e, por conseguinte, deixa de poder valer como título de crédito cambiário revestido de força...
... pagamento de quantia certa, dando como título à execução um cheque ... 2. Os executados deduziram oposição a tal execução ... E ... c), do CPC e 458 do CC, e enquanto documento quirógrafo), contraditando ainda o essencial da versão factual vertida pelos ... -
Acórdão nº 0150904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2001 (caso None)
Embora extinta a obrigação cartular, abrangida por prescrição, no âmbito das relações imediatas e para execução da respectiva obrigação subjacente, o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação, com a força de título executivo que lhe é dada pela alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal.
... Na petição de embargos invoca o embargante a prescrição do cheque dado à execução, porquanto, o mesmo se encontra datado de 24 de Janeiro ... não é título executivo, mas apenas poderá funcionar como quirógrafo ... Na sua contestação vem o embargado alegar que o cheque é título ... -
Acórdão nº 0150904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001
Embora extinta a obrigação cartular, abrangida por prescrição, no âmbito das relações imediatas e para execução da respectiva obrigação subjacente, o cheque valerá como quirógrafo dessa obrigação, com a força de título executivo que lhe é dada pela alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal.
... Na petição de embargos invoca o embargante a prescrição do cheque dado à execução, porquanto, o mesmo se encontra datado de 24 de Janeiro ... não é título executivo, mas apenas poderá funcionar como quirógrafo ... Na sua contestação vem o embargado alegar que o cheque é título ... -
Acórdão nº 00102721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)
O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.
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Acórdão nº 00102721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002
O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.
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Acórdão nº 0330567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
... Para o efeito, alegou que é portadora do cheque junto com a p.i., no valor de 1.288.053$00 (€ 6.424,78), emitido e ... , o cheque passa a ter o valor de um documento particular como quirógrafo: título particular de dívida escrito e assinado só pelo devedor. Tal ...
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Acórdão nº 822/13.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
I - O cheque é um título executivo nos precisos termos em que a Lei Uniforme do Cheque lhe confere tal eficácia II - O art.º 46.º alínea c) do CPC alargou-lhe a validade executiva, como documento quirógrafo, mas desde que: nele ou no requerimento executivo esteja invocada a relação causal (a menos que para a relação causal seja exigida qualquer formalidade especial ali não cumprida), e, em...
... conforme jurisprudência que junta e a qual vai no sentido de que o cheque prescrito só vale como documento particular, como quirógrafo, se o ... -
Acórdão nº 0120866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001
I - O cheque, como documento quirógrafo (e não cambiário) assinado pelo devedor, pode ter valor de título executivo quando, como é o caso, a exequente invocou a relação substancial comprovada por recibos emitidos no valor da mercadoria vendida a quem, no título, figurava como devedor. II - Não deve indeferir-se liminarmente a petição executiva, por falta ou insuficiência do título, se o...
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Acórdão nº 0120866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - O cheque, como documento quirógrafo (e não cambiário) assinado pelo devedor, pode ter valor de título executivo quando, como é o caso, a exequente invocou a relação substancial comprovada por recibos emitidos no valor da mercadoria vendida a quem, no título, figurava como devedor. II - Não deve indeferir-se liminarmente a petição executiva, por falta ou insuficiência do título, se o...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...
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Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009
... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de € 6.592,23, datado de 31/12/2006, assinado pela executada, ... quirógrafo, também não serve de título executivo, sendo este o objecto do recurso, ...