cheque não à ordem

6958 resultados para cheque não à ordem

  • Acórdão nº 0536143 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2005

    I- Um cheque não importa reconhecimento de uma dívida, pois que apenas enuncia ou contém uma ordem de pagamento. II- O cheque, enquanto mero documento particular ou quirógrafo, apenas servirá como um meio de prova da relação fundamental, que terá de ser demonstrada pelo credor na acção declarativa.

    ... de 2001, emitiu a favor do aqui Autor, assinou e entregou-lhe o cheque nº 3733944900, sacado sobre o Banco Pinto & Sotto Mayor, no montante de ... de uma dívida, pois que apenas enuncia ou contém uma ordem de pagamento. O cheque é um título cambiário que enuncia uma ordem ...
  • Acórdão nº 5438/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 2003

    A emissão de um cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento. Por si só, não reconhece ou constitui uma obrigação pecuniária, visto que dele não constam os fundamentos que estão na base dessa ordem de pagamento. Apresentado o cheque a pagamento, fora de prazo, não pode este ser considerado título executivo, como simples quirógrafo, nos termos do disposto no art. 46º, al.

  • Acórdão nº 5438/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2003

    A emissão de um cheque a favor de terceiro apenas enuncia uma ordem de pagamento. Por si só, não reconhece ou constitui uma obrigação pecuniária, visto que dele não constam os fundamentos que estão na base dessa ordem de pagamento. Apresentado o cheque a pagamento, fora de prazo, não pode este ser considerado título executivo, como simples quirógrafo, nos termos do disposto no art. 46º, al.

  • Acórdão nº 59/11.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2015

    I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

    ...) Creditar, com data-valor de 21.09.10, a sua conta de depósitos à ordem pelos montantes de € 6.000,00 + € 31,50 + € 1,26, correspondentes ... fundamento, alegou, em síntese, que, em Maio de 2010, emitiu um cheque pelo montante de € 6.000,00 que entregou à imobiliária D… como ...
  • Acórdão nº 70/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004

    I - Prescrita a acção cambiária, a ordem de pagamento constante do cheque - negócio puramente abstracto - não passa a valer, por força daquela prescrição, como uma declaração negocial concreta, nem se transmuda de "negócio abstracto" para "negócio com causa presumida". II - Para que o cheque, enquanto quirógrafo duma obrigação, pudesse sobreviver como título executivo à

    ... alega, em síntese, o seguinte: Fundando-se a execução num cheque datado de 8/11/91 e tendo a acção sido interposta em 12/05/98, o direito ...Local de emissão: .. Data: 91.11.08 .. Assinatura: "A" À ordem de: "B" A quantia de: um milhão de escudos» Carimbo aposto na face ...
  • Acórdão nº 259/15.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Após o decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento II – A revogação é livre e para produzir efeitos não carece de ser motivada, sendo irrelevante a referência que se faça na ordem dada ao “extravio” do cheque.

    ... Alega, em síntese, que é legítima possuidora do cheque n.º 1901274130, da conta solidária n.º 00371277298, do Banco B, ... veio à sua posse por lhe ter sido endossado por José, pessoa à ordem do qual o mesmo foi emitido, como consta do próprio título. Pretendia ...
  • Acórdão nº 0121360 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2003

    A ordem de revogação de cheque (ordem de não pagamento) só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento, pelo que não faz qualquer sentido invocar a revogação do cheque como causa de inexequibilidade do mesmo.

  • Acórdão nº 2759/10.8TBGDM.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2015

    « A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa adequada a produzir dano ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja suficientemente provisionada, competindo ao portador do cheque o ónus da prova da prova de todos os...

    ... e entregou, por intermédio do seu sócio-gerente, à autora, 4 cheques, datados de 15, 17, 18 e 21 de Abril de 2008, sacados sobre conta do banco ... ocorreu sem qualquer causa justificativa, sem fundamento para a ordem de revogação que a sacadora deu ao banco réu, durante o prazo de ...
  • Acórdão nº 03B3738 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2003

    1. O contrato de depósito bancário stricto sensu, de estrutura irregular, distingue-se do contrato de mútuo, sobretudo porque neste o fim principal é a disponibilidade do dinheiro por parte do mutuário, e naquele esse fim é o da guarda do dinheiro, assente na confiança, na honorabilidade e na solvabilidade do depositário. 2. Os sujeitos do contrato de cheque são o sacador, titular da conta de...

    ... 98, juros vencidos de € 9 178, 55, e vincendos, com base em seis cheques por ela subscritos. "B", deduziu, no dia 15 de Outubro de 2002, embargos ...Representantes da embargante emitiram e entregaram à embargada, à ordem desta, sacados sobre a C de Sever de Vouga, conta de depósitos à ordem ...
  • Acórdão nº 9630024 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1996

    I - A operação a descoberto, a qual consiste no pagamento de cheque por Banco sem que a conta do sacador tenha provisão, é um contrato de mútuo e pode ser provado por qualquer meio. II - Se no acto em que o cheque é apresentado a pagamento não lhe é aposta a data, faltando este requisito não há ordem de pagamento válida e o cheque é ineficaz não podendo o Banco sacado debitar a importância na...

    ...cheque por Banco sem que a conta do sacador tenha provisão, é um contrato de ... não lhe é aposta a data, faltando este requisito não há ordem de pagamento válida e o cheque é ineficaz não podendo o Banco sacado ...
  • Acórdão nº 10789/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2007

    I- Instaurada execução com base em título de crédito (cheque) prescrito do qual consta a ordem de pagamento da quantia nele indicada, não se pode considerar que a assinatura aposta no cheque (agora, quirógrafo) só por si, traduza reconhecimento de qualquer dívida pecuniária nos termos os artigo 458.º do Código Civil. II- Tal cheque, agora mero documento particular por força da prescrição...

    ... oposição à execução que contra ela moveu A.[…] alegando que o cheque dado à execução é inexequível, por terem passado mais de 6 meses ... D) O cheque é um título cambiário, à ordem do portador, que contém uma ordem incondicional, dirigida a banqueiro ...
  • Acórdão nº 942/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2005

    I - Tendo o arguido sido absolvido da acção penal, o lesado que formulou a sua pretensão indemnizatória no processo penal poderá discutir os pressupostos (fácticos e de direito) do direito invocado, na estrita medida necessária à cabal apreciação dos pressupostos da indemnização, com a restrição de que não podem ser desvirtuados os superiores interesses da acção penal, respeitando-se...

    ... digno magistrado do MºPº, da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo art. 11º, n.º1, al. a) do DL 454/94 de 28.12, ... o Banco "Totta & Açores"- agência de Portalegre, emitindo-o à ordem de … e entregou-o a Odette Brobuim di Mascio, para pagamento de dois ...
  • Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2011

    I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

    ... firmado o recorrente obrigou-se a preencher em nome do recorrido um cheque e enviar o dinheiro mutuado via postal para local definido pelo recorrido. ...do F.., SA, à ordem e em nome de BB, pelo montante de €47000,00 (quarenta e sete mil euros), ...
  • Acórdão nº 0554951 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2005

    A faculdade concedida pelo nºl do art. 887° do Código de Processo Civil, "dispensa de depósito aos credores", ao exequente que adquira bens pela execução, de ser dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele e que não exceda a importância que têm direito a receber, faculdade esta extensiva ao credor com garantia sobre o bem...

    ... de garantir o pagamento desse mesmo preço, através de cheque visado ou garantia bancária que, como se sabe, constituem instrumentos ... devem juntar à proposta, como caução, um cheque visado à ordem do solicitador da execução ou, na sua falta, da secretaria, o valor ...
  • Acórdão nº 0014081 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 1997

    O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador.

    ... Sumário: O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco ...
  • Acórdão nº 0014081 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1997

    O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco sacado perante o portador que, à luz do art. 32 da LUCH, pode tão-só accionar os signatários do título, designadamente aquele sacador.

    ... Sumário: O acatamento da ordem de revogação de um cheque dada pelo sacador não responsabiliza o banco ...
  • Acórdão nº 0058522 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2001

    I - O banco sacado não ocupa no cheque a posição de obrigado cambiário. II - O artigo 32º da LUCH modela a obrigação do banco sacado pagar o cheque, não devendo acatar a ordem de revogação do sacador durante o prazo da apresentação, salvo justa causa (falsificação, furto, etc.). III - O banco sacado, quando recuse injustificadamente o pagamento do cheque ao portador legítimo durante o...

  • Acórdão nº 0058522 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2001

    I - O banco sacado não ocupa no cheque a posição de obrigado cambiário. II - O artigo 32º da LUCH modela a obrigação do banco sacado pagar o cheque, não devendo acatar a ordem de revogação do sacador durante o prazo da apresentação, salvo justa causa (falsificação, furto, etc.). III - O banco sacado, quando recuse injustificadamente o pagamento do cheque ao portador legítimo durante o...

  • Acórdão nº 9830076 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1999

    I - No contrato-promessa, consistindo o sinal em dinheiro, só a entrega deste o constitui. II - Assim, sendo o cheque uma ordem de pagar quantia determinada, a sua entrega não constitui, por si, o sinal, o que apenas se consegue com a sua cobrança.

    ...II - Assim, sendo o cheque uma ordem de pagar quantia determinada, a sua entrega não constitui, por ...
  • Acórdão nº 9830076 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 1999

    I - No contrato-promessa, consistindo o sinal em dinheiro, só a entrega deste o constitui. II - Assim, sendo o cheque uma ordem de pagar quantia determinada, a sua entrega não constitui, por si, o sinal, o que apenas se consegue com a sua cobrança.

    ...II - Assim, sendo o cheque uma ordem de pagar quantia determinada, a sua entrega não constitui, por ...
  • Acórdão nº 9640861 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 1996

    I - Sendo a " conta cancelada ", enquanto tal, uma conta extinta, a recusa de pagamento dum cheque por tal motivo não integra o crime de emissão de cheque sem provisão, o qual pressupõe a existência da conta, sem a qual não poderá ser dada qualquer ordem legítima ao banqueiro para pagar o cheque. II - Embora o juiz não esteja sujeito a qualificação jurídica dos factos, descritos na...

    ... ", enquanto tal, uma conta extinta, a recusa de pagamento dum cheque por tal motivo não integra o crime de emissão de cheque sem provisão, o ...õe a existência da conta, sem a qual não poderá ser dada qualquer ordem legítima ao banqueiro para pagar o cheque. II - Embora o juiz não esteja ...
  • Acórdão nº 04B4382 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2005

    I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de...

    ... Alegou, para tanto, e em suma: - ter entregue à Ré dois cheques para a mesma proceder às respectivas gestão e cobrança e que se ...ção contratual; - além do mais, a sacadora dos cheques deu-lhe ordem para não proceder ao seu pagamento, com indicação de falta ou vício na ...
  • Acórdão nº 0023567 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2000

    I - Um cheque não passa de uma ordem de pagamento dada pelo seu sacador a uma instituição bancária a favor de terceiro, "sempre ficando oculta a ratio" dessa ordem; e tal se nos afigura indiscutível, face à sua total literalidade e abstracção, não representando (o cheque) de per si, um assumir ou um reconhecimento de uma obrigação pecuniária. II - Da alteração legislativa operada

  • Acórdão nº 0023567 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2000

    I - Um cheque não passa de uma ordem de pagamento dada pelo seu sacador a uma instituição bancária a favor de terceiro, "sempre ficando oculta a ratio" dessa ordem; e tal se nos afigura indiscutível, face à sua total literalidade e abstracção, não representando (o cheque) de per si, um assumir ou um reconhecimento de uma obrigação pecuniária. II - Da alteração legislativa operada

  • Acórdão nº 9740510 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1997

    I - Um cheque emitido sobre uma « conta cancelada : ( isto é uma conta extinta; que deixou de existir ) não vale como cheque para efeitos penais, uma vez que com, tal título, nenhuma ordem válida de pagamento se pode dar ao banco.

    ...cheque emitido sobre uma « conta cancelada : ( isto é uma conta extinta; que ... cheque para efeitos penais, uma vez que com, tal título, nenhuma ordem válida de pagamento se pode dar ao banco. ...