Chamamento ao processo

1. Encontrando-se encerrado um estabelecimento, em virtude de doença do seu proprietário, quando a demolição de um prédio vizinho provocou infiltrações que, só por si, seriam aptas a provocar esse encerramento, a falta de prova sobre o momento em que cessou a doença inviabiliza o cálculo dos lucros cessantes imputáveis às infiltrações. 2. A possibilidade de remeter para liquidação posterior o

I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –

I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...

I - Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Fiscal...

1. Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal com enquadramento no art. 204/1/b a nulidade por falta de citação, pelo que devem ser arguidas no processo de execução. 2. Sendo a falta de citação uma nulidade insanável e de conhecimento oficioso até ao transito em julgado da decisão final ( n.º 1 e 4 do art. 165.º CPPT), ela no entanto, só é susceptível de operar efeitos invalidantes se

I - As defesas do réu, incluindo as documentais, na acção e no incidente de chamamento à autoria, processam-se com inteira autonomia e independência. II - Não contestando na acção, não tem o réu defesa nesta, não podendo os documentos que o réu juntou com o requerimento de chamamento à autoria funcionar como contestação da acção. III - A inércia do réu na acção, coloca-o na situação de revelia,...

I - As defesas do réu, incluindo as documentais, na acção e no incidente de chamamento à autoria, processam-se com inteira autonomia e independência. II - Não contestando na acção, não tem o réu defesa nesta, não podendo os documentos que o réu juntou com o requerimento de chamamento à autoria funcionar como contestação da acção. III - A inércia do réu na acção, coloca-o na situação de revelia,...

No art. 329º são reguladas as especialidades da intervenção passiva suscitada pelo réu nos casos que, antes da Reforma de 1995, correspondiam ao incidente autónomo do chamamento à demanda, enunciados no antigo art. 330º. Só faz sentido que o terceiro auxilie o réu na defesa respeitante às questões implicadas pela verificação do direito do autor se este tiver deduzido contra o réu outro pedido,...

I - A alteração do contrato de seguro só se pode ter por concluída depois da seguradora ter aceitado, ainda que tacitamente, a proposta de alteração. II - A mediação de seguros traduz-se basicamente numa actividade remunerada tendente à realização e assistência de contratos de seguro. III - A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embor

I - As entidades que organizem ou promovam provas desportivas abertas ao público têm, por força da lei que celebrar um contrato de seguro temporário de acidentes pessoais a favor dos participantes na prova. II - O que está em causa se tal seguro não foi celebrado é a violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios. III - Uma prova de motocross, é uma actividade que...

I – O art. 54º, nºs 2 e 3, do nCPC (chamamento do devedor) prevê uma situação de litisconsórcio voluntário, pelo que podendo a execução ser instaurada inicialmente contra a devedora, em litisconsórcio voluntário passivo, e alegando os executados (terceiros garantes) interesse atendível no chamamento, em face da compensação de créditos, deve admitir-se o incidente de intervenção principal...

I - Nos termos do art 330 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, pode o réu, na acção intentada com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, provocar a intervenção acessória da seguradora para quem transferira, por contrato de seguro, a sua responsabilidade. II - Esta intervenção,...

I – O nº 2 do art. 325º do CPC dá concretização à figura da pluralidade subjectiva subsidiária consagrada no art. 31º-B do mesmo diploma, que possibilita ao autor formular um pedido subsidiário contra o interveniente em caso de dúvida sobre o sujeito passivo da relação controvertida. II – Perante a alegação da seguradora e sem prejuízo da versão do autor quanto à dinâmica do...

Nos termos do Artigo 322.º CPC (art.º 331.º CPC 1961), o despacho que incida sobre pedido de chamamento de parte à Ação, indeferindo-o ou deferindo-o, é atualmente irrecorrível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - No chamamento à autoria, a lei não prevê por parte do chamado a oposição ao chamamento. O chamado aceita ou não aceita a autoria. Portanto, a peça de fls. tem de ser encarada apenas como uma declaração de não aceitação da autoria. II - A não aceitação da autoria não implica como corolário lógico que o chamado, embora totalmente alheado do processo, não venha a tirar dele proveito ou vir a ser

I - No chamamento à autoria, a lei não prevê por parte do chamado a oposição ao chamamento. O chamado aceita ou não aceita a autoria. Portanto, a peça de fls. tem de ser encarada apenas como uma declaração de não aceitação da autoria. II - A não aceitação da autoria não implica como corolário lógico que o chamado, embora totalmente alheado do processo, não venha a tirar dele proveito ou vir a ser

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Proposta acção de processo comum em que o Réu requereu o chamamento à autoria, aceite pelos chamados, mas tendo o juiz do processo notícia da declaração de falência do Réu em comarca diferente, a competência para conhecer das questões vertidas naquela acção pertence ao tribunal de falência.

I - O chamamento à autoria constitui um dos incidentes da instância regulados nos artigos 325 a 329 do Código de Processo Civil, e caracteriza-se pela faculdade, concedida ao réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe causa a perda da demanda, de chamar à autoria esse terceiro. II - Tem-se entendido em opinião dominante, que essa acção de regresso...