Acórdão nº 9521053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

Data30 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: CONFLITO ENTRE T CIRC V CONDE E T J MATOSINHOS.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 ART328 N2 ART1198 N2 ART1218 N3 ART1224 ART1241.

Sumário: I - Proposta acção de processo comum em que o Réu requereu o chamamento à autoria, aceite pelos chamados, mas tendo o juiz do processo notícia da...

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