Chamamento ao processo

I - O chamamento à autoria constitui um dos incidentes da instância regulados nos artigos 325 a 329 do Código de Processo Civil, e caracteriza-se pela faculdade, concedida ao réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe causa a perda da demanda, de chamar à autoria esse terceiro. II - Tem-se entendido em opinião dominante, que essa acção de regresso...

I – O despacho de admissão liminar da petição inicial de impugnação tem apenas o efeito de assegurar o seguimento do processo, não arredando a possibilidade de a questão da tempestividade desse meio processual poder vir a ser examinada em ulterior fase processual. II – A intempestividade de meio impugnatório utilizado implica a não pronúncia do tribunal no que toca às questões...

I. Face ao novo regime de contencioso administrativo mostra-se admissível a dedução do incidente de intervenção de terceiros nas suas várias modalidades ao abrigo dos arts. 320.º e segs. do CPC e ainda dos arts. 01.º e 10.º, n.ºs 7 e 8 do CPTA. II. Não é de exigir para efeitos da legalidade da utilização do incidente de intervenção de terceiros que o mesmo fique dependente da existência de uma...

I - A intervenção principal é admissível quando o chamado tenha um interesse igual ao do autor ou do réu nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil, e faz valer um direito próprio e paralelo ao de uma das partes podendo até ser demandado " ab initio ". II - Proposta acção de indemnização emergente de acidente de viação contra uma seguradora na qualidade de representante em Portugal de...

I - A intervenção principal é admissível quando o chamado tenha um interesse igual ao do autor ou do réu nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil, e faz valer um direito próprio e paralelo ao de uma das partes podendo até ser demandado " ab initio ". II - Proposta acção de indemnização emergente de acidente de viação contra uma seguradora na qualidade de representante em Portugal de...

• Diário da República

Não tendo sido aceite o chamamento à autoria pelo chamado em processo de indemnização por acidente de viação, a sentença homologatória da transacção nele efectuada vale como caso julgado em relação ao mesmo chamado nos termos definidos e com as consequências previstas nos artigos 493, 496 e 497 do Código de Processo Civil, mesmo que se não tenha no processo discutido a responsabilidade pelo...

I. O acto administrativo que revoga e subsequentemente gradua “ex novo” a recorrente no concurso para colocação de educadores de infância no ano escolar de 2003-2004 trata-se de um acto secundário – pertencente ao grupo dos actos sobre actos-, em parte, uma vez que os seus efeitos jurídicos recaem sobre o acto anteriormente praticado destinando-se a extinguir os efeitos...

I - O incidente processual de "intervenção acessória provocada", previsto no artigo 330 do Código de Processo Civil na versão de 1995/96, corresponde ao incidente de chamamento à autoria que estava regulado nos artigos 325 a 329 do mesmo Código, na versão anterior. II - Para ser admitida essa intervenção, basta a invocação do direito de regresso pelos prejuízos que ao requerente possa causar a

I - O incidente processual de "intervenção acessória provocada", previsto no artigo 330 do Código de Processo Civil na versão de 1995/96, corresponde ao incidente de chamamento à autoria que estava regulado nos artigos 325 a 329 do mesmo Código, na versão anterior. II - Para ser admitida essa intervenção, basta a invocação do direito de regresso pelos prejuízos que ao requerente possa causar a

I – Em face da configuração do incidente de intervenção acessória provocada, prevista e regulada nos artigos 330º ss. do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), tal como lhe foi dada pelo DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, este tem como fundamento ter o réu ação de regresso contra o terceiro chamado, só sendo assim admissível quando o terceiro chamado careça de...

I - O chamamento a Autoria so e fundado se o chamado for sujeito de uma relação juridica conexa ou intrinsecamente dependente da relação juridica controvertida e se, por virtude dessa conexão ou dependencia, ao requerente assiste o direito de responsabilizar o chamado pelos danos resultantes da perda da demanda. II - Se em processo sumario laboral se verificou a inquirição de testemunhas e a...

I - Relativamente à acção de regresso da seguradora, que pagou a indemnização, contra o segurado interveniente em acidente de viação, como condutor sob a influência do álcool, a jurisprudência dos nossos tribunais divide-se entre a orientação que atribui à seguradora o ónus de provar a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a condução sob aquele efeito e a que prescinde de tal. II -

I – Aderindo o pedido cível ao processo penal, seguem-se as regras processuais deste, sem prejuízo das que forem logicamente reclamadas do rito processual civil, tendo em vista a decisão final do caso, decisão essa que não pode afastar-se das regras da lei civil – artº 129º do Código Penal. II – As regras da adesão do pedido cível ao processo penal baseiam-se essencialmente em

I - O incidente do chamamento à autoria funciona como uma espécie de procedimento cautelar referido à acção que, futuramente e no caso de o réu ter sido condenado, poderá vir a surgir demandando os responsáveis finais, circunstância esta que solicita o Tribunal no sentido da sua admissão, pois mais propício é o incidente ao benefício, e menos ao prejuízo dos litigantes. II - O efeito prático do...

I - O recurso do despacho de indeferimento liminar do incidente de chamamento à autoria sobe imediatamente, em separado, com efeito devolutivo; II - O chamamento à autoria destina-se a impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentença que vier a ser proferida; III - No caso referido em I, o prazo da contestação conta- -se a partir da data da notificação do despacho que admitiu o recurso; e se

I - O recurso do despacho de indeferimento liminar do incidente de chamamento à autoria sobe imediatamente, em separado, com efeito devolutivo; II - O chamamento à autoria destina-se a impor ao chamado o efeito do caso julgado da sentença que vier a ser proferida; III - No caso referido em I, o prazo da contestação conta- -se a partir da data da notificação do despacho que admitiu o recurso; e se

I)- Em obediência ao douto Acórdão do STA proferido nos autos, que considerou que a nulidade da citação é fundamento de oposição à execução fiscal e não tem de ser arguida no processo de execução, pois estão preenchidos todos os pressupostos indicados na al. h), do nº l, do artº 286º do CPT , haverá que conhecer da nulidade da citação. II)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao...