Chamamento ao processo

I - O chamamento à autoria é o incidente próprio para a seguradora fazer intervir o seu segurado, com a vista a contra ele, futuramente, exercer direito de regresso. II - Se a requerente qualificou tal incidente como de chamamento à demanda, deve o Juiz mandar seguir o incidente de chamamento à autoria.

I - O chamamento à autoria é o incidente próprio para a seguradora fazer intervir o seu segurado, com a vista a contra ele, futuramente, exercer direito de regresso. II - Se a requerente qualificou tal incidente como de chamamento à demanda, deve o Juiz mandar seguir o incidente de chamamento à autoria.

I - O arresto tanto pode incidir sobre bens do devedor dos tributos, como sobre bens dos responsáveis subsidiários, e pode ser requerido antes da instauração da execução fiscal para cobrança coerciva dos tributos em dívida (artigo 136º do CPPT) ou após a instauração dessa execução (artigo 214º nº 1 do CPPT). II - O arresto de bens do responsável subsidiário antes da instauração da execução...

I - O juiz depois de ter mandado citar o chamado à demanda, não pode, sem o julgamento final, excluir o novo réu. II - A citação, no chamamento à demanda, tem como efeito imediato a modificação subjectiva da instância; o terceiro chamado ocupa, desde logo a posição de réu. III - O demandado, após a citação, pode limitar-se a contestar a acção ou a impugnar o fundamento com que é chamado, ou ainda

Sumário: 1-O instituto da prescrição (aquisitiva ou extintiva) prende-se, com o efeito do tempo nas relações jurídicas. 2-A prescrição aquisitiva acontece quando alguém incorpora no seu património determinado direito do qual desfruta há um longo tempo, trata-se da usucapião. 3-A prescrição extintiva acontece sempre que o titular do direito não o reclama durante certo prazo de tempo; perdendo

I - Do art. 199.º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu n.º 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da AT caso a caso, em...

O processo de impugnação judicial não é a forma processual adequada à apreciação do pedido, aqui formulado, nem das causas pedir invocadas, por um lado, e, por outro, à luz dos elementos existentes nos autos, a convolação para a forma de processo adequada, a oposição fiscal, não é possível por se indiciar esgotado o prazo legal cominado para o efeito.

I - O pedido de atribuição do direito ao arrendamento por um dos cônjuges só pode ser formulado depois do trânsito em julgado da sentença que decrete o divórcio. II - O processado correspondente a esse pedido não deve ser qualificado como simples incidente, antes como processo de jurisdição voluntária. III - Daí que o chamamento do requerido deva efectuar-se através de citação.

O recurso interposto do despacho que indeferiu liminarmente o incidente de chamamento de terceiro suscitado nos autos principais executivos não deve subir no regime assinalado no artigo 923 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil mas sim imediatamente, ainda que em separado, atendendo ao disposto nos artigos 739 e 801 do mesmo código.

O recurso interposto do despacho que indeferiu liminarmente o incidente de chamamento de terceiro suscitado nos autos principais executivos não deve subir no regime assinalado no artigo 923 n. 1 alínea a) do Código de Processo Civil mas sim imediatamente, ainda que em separado, atendendo ao disposto nos artigos 739 e 801 do mesmo código.

I - Do art. 199.º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu n.º 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da AT caso a caso, em...

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

I - Constituindo a fiança um meio de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, há que reconhecer, à luz do artigo 199.º do CPPT, a admissibilidade, em abstracto, da fiança como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. II - A idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação...

I - A ratio da norma do art. 20/4 da Lei 70/93-29SET, que prevê o chamamento do requerente de asilo ao exercício do direito de audiência mediante afixação do parecer desfavorável do Comissário Nacional para os Refugiados nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, reside na concentração temporal dos actos do processo acelerado que resulta da tramitação urgentíssima estabelecida pelo...