Chamamento ao processo

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

Em sede de incidente de chamamento à autoria, com fundamento em direito de regresso, a lei não impõe que o tribunal se pronuncie sobre o direito, mas antes que formule um mero juízo de viabilidade sobre a futura acção destinada à efectivação desse direito e da sua conexão com a causa onde é suscitado.

1. O Réu que tenha acção de regresso contra ter-ceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal. 2. A intervenção do chamado circunscreve-se à dis-cussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do...

I - No chamamento à autoria, o chamante tem que alegar o vínculo jurídico por virtude do qual será exercido o direito de regresso, facto ilícito que atribua ao chamado ou vínculo contratual que o obrigue. II - Quer no processo executivo quer nos embargos de executado, o incidente do chamamento à autoria não é admissível.

I - A intervenção principal provocada com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, pressupõe que a relação jurídica substancial respeite a uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo quer no passivo, de modo a permitir-se, em demanda pendente, o litisconsórcio. II - Não se configura esse fundamento no caso de, em acção de reivindicação, os réus...

Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

• Da instância e seus incidentes (4ª edição)

I - Em processo de trabalho, no caso por acidente, dizendo o réu que outrem é o responsável por ele, o juiz mandará, até ao encerramento da audiência, intervir este, mandando-o citar, para contestar (artigo 130 n. 1 e 132 n. 1 alínea b) do respectivo Código). II - Trata-se de um incidente processual específico, ditado por economia processual que, embora aparentado com o "chamamento à autoria" ou "

I - Em processo de trabalho, no caso por acidente, dizendo o réu que outrem é o responsável por ele, o juiz mandará, até ao encerramento da audiência, intervir este, mandando-o citar, para contestar (artigo 130 n. 1 e 132 n. 1 alínea b) do respectivo Código). II - Trata-se de um incidente processual específico, ditado por economia processual que, embora aparentado com o "chamamento à autoria" ou "

I - Ocorrido o despacho de citação está ultrapassada a fase de apreciação das ocorrências que podem integrar as hipóteses das alíneas a), b) e c) do artigo 474 do Código de Processo Civil ou a existência do fim proibido por lei na actuação do autor. II - Se após a sua citação para a acção o Réu pedir o chamamento à autoria de 2 pessoas e, admitido o pedido, for ordenada a citação e um chamado não

I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira natureza...

I - O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciando-se na tríplice relação: - Entre o tomador do seguro e o beneficiário (relação de valuta); - Entre a seguradora e o tomador do seguro (relação de cobertura); - Entre a seguradora e o beneficiário (relação de prestação). II - Embora desempenhe uma função económica muito próxima da fiança, a sua verdadeira natureza...