cga aposentados
475 resultados para cga aposentados
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Despacho n.º 8232/2001(2ªSérie), de 20 de Abril de 2001
... todos os abonos processados que sejam considerados para efeito de desconto para a Caixa Geral de Aposentações (CGA); b) No caso dos BT aposentados ou reformados, sobre as respectivas pensõesilíquidas. 3 - No caso dos deficientes das Forças Armadas que se inscrevam como BT, o valor dos ...
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Acórdão nº 01305/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – O tempo de serviço militar obrigatório é, para efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos que conferem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não...
... subsistemas previdencial e de solidariedade no âmbito do sistema público de segurança social, bem como aos que sejam subscritores ou aposentados no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA)”. Podendo ler-se no seu artigo 5º, n.º 1 que, “A contagem do tempo de serviço militar ... -
Acórdão n.º 404/2016
... trabalhadores vai sendo gradualmente reduzida à medida que os beneficiários vão cessando a sua vida ativa e acedem à situação de aposentados, implicando uma progressiva transferência dos encargos para o Orçamento do Estado que apenas pode ser atenuada pela diversificação das fontes de ...
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Portaria n.º 239/2000, de 29 de Abril de 2000
...19.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço ...
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Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro de 1999
...20.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço ...
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Portaria n.º 80/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... pensões de aposentação, reforma e invalidez, ou até 17 450$00, para as pensões de sobrevivência, são aumentadas em 4,2% 18.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 1 — As responsabilidades com o pagamento de pensões complementares previstas no Decreto -Lei n.º 141/79, de 22 de maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da Caixa Ge- ral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 301/79, de 18 de ...
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Acórdão nº 01035/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
I - As disposições do artº 7º da Lei 30-C/2000, de 29.12, têm como escopo efectuar uma actualização extraordinária das pensões de aposentação de modo a conseguir o objectivo de equiparar os montantes das pensões aos vencimentos do pessoal no activo, num plano idêntico àquele em que tal equiparação se verificava no momento antecedente à entrada em vigor do NSR, isto é, a 30.9.1989. II - No...
...ção de pensões de aposentação tendo em atenção que nesta matéria se visa aquela equiparação, dentro do possível, entre aposentados e funcionários no activo e também que as pensões não podem ser, em princípio superiores ao rendimento do funcionário da correspondente ... -
Acórdão nº 00150/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2005
I. O regime legal estabelecido pela Lei n.º 169/99 definiu nos mesmos moldes, quer o regime jurídico do pessoal do gabinete dos Presidentes da Câmara e Vereadores, quer do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo. II. Assim sendo, não há qualquer razão legal ou outra que permita aos primeiros beneficiar das garantias e direitos dos segundos e diferentemente destes, beneficiarem, para efeitos...
... agentes administrativos, em função da natureza das funções que exercem, adquirem o direito a ser inscritos na CGA e a serem aposentados por esse cargo quando seja o último que tenham desempenhado, cfr. além dos Acórdãos referidos pelo Recorrente, ainda os do STA de 5/12/1996, Rec. ... -
Decreto-Lei n.º 6/2019
... respeito; ii) por outro lado, regular o processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados, em casos excecionais.Este último aspeto, por sua vez, implica a necessidade de efetuar uma alteração cirúrgica ao Estatuto da ...
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Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2008
I) -O regime de exclusividade concedido aos docentes que, em regime de tempo integral, renunciem ao exercício de qualquer actividade de natureza pública ou privada, com a inerente atribuição de um complemento remuneratório, não colide com a atribuição a aposentado a quem foi permitido desempenhar funções públicas, nos termos do artigo 78º do Estatuto da Aposentação (aprovado pelo DL n.º 478/92,...
... quando estabelece ser incompatível o exercício de funções públicas ou prestações de trabalho remunerado nas empresas públicas por aposentados. Todavia o mesmo diploma prevê (art°s 78° e 79° do Estatuto da Aposentação) que o exercício de funções públicas por aposentados poderá ... - Declaração n.º 83/2017
- Declaração n.º 9/2019
- Declaração n.º 9/2019
- Declaração n.º 146/2016
- Declaração n.º 83/2017
- Declaração n.º 146/2016
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Parecer n.º 69/2007, de 03 de Julho de 2008
...24 - Este protocolo aplicava-se aos beneficiários dos regime de protecçáo específico dos CTT, que fossem «trabalhadores activos ou aposentados dos CTT, subscritores da Caixa Geral de Aposentaçóes (CGA) e descendentes, «até aos 25 anos de idade desde que náo beneficiem directamente do ...
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Decreto-Lei n.º 82/2018
...ção, enquanto mecanismo de fomento à poupança destinada ao momento em que os cidadãos passem à condição de pensionistas ou de aposentados por velhice ou por incapacidade absoluta e permanente, viu a sua constituição e o funcionamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 26/2008 , de 22 de ...
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Acórdão nº 00150/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2005
I. O regime legal estabelecido pela Lei n.º 169/99 definiu nos mesmos moldes, quer o regime jurídico do pessoal do gabinete dos Presidentes da Câmara e Vereadores, quer do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo. II. Assim sendo, não há qualquer razão legal ou outra que permita aos primeiros beneficiar das garantias e direitos dos segundos e diferentemente destes, beneficiarem, para efeitos...
... agentes administrativos, em função da natureza das funções que exercem, adquirem o direito a ser inscritos na CGA e a serem aposentados por esse cargo quando seja o último que tenham desempenhado, cfr. além dos Acórdãos referidos pelo Recorrente, ainda os do STA de 5/12/1996, Rec. ... -
Decreto-Lei n.º 112/2018
..., procedendo ainda à reintegração nas suas funções dos servidores do Estado, militares e civis, que foram demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política.Por se ter revelado insuficiente o prazo ...
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Acórdão nº 00729/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I - A circunstância do requerimento de aposentação voluntária, ao abrigo do regime transitório do «artigo 5º do DL nº229/2005, de 29.12», ter sido apresentado na vigência ou após a vigência desse regime, é motivo justificador do tratamento diferenciado de funcionários judiciais que preenchiam os pressupostos para obter essa aposentação antecipada no ano de 2013. * * Sumário elaborado pelo relator
...ção judicial peticionando o reconhecimento do direito à aposentação dos oficiais de justiça que reunissem os requisitos para virem aposentados em 2013, a poderem vir sem penalização, face ao disposto no art. 81. ° da LOE — processo n.° 1853/14.0BELSD que correu termos no TAC de Lisboa. ... -
Acórdão nº 0769/09.7BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2008, e por essa razão continua a trabalhar até 2010, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas nesses dois anos se, posteriormente, vê aquele indeferimento inicial ser anulado, anulação da qual resulta a obrigação de reconstituir a situação actual hipotética.
... data em que ele passou à situação de aposentação, ou seja a partir do dia 1 do mês seguinte ao da publicação oficial da lista de aposentados que incluiu o seu nome [artigos 64º, nº1, 73º, nº1, e 100º, nº1, do EA], e que entre esta data e aqueloutra - a montante - em que ele foi ... -
Acórdão nº 0894/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - A partir da entrada em vigor do Dec. Lei 195/2001, de 27 de Junho, aos coordenadores e assessores da Provedoria que não fossem Magistrados ou Funcionários Públicos passou a aplicar-se o regime dos agentes administrativos, salvo para efeitos de oposição a concursos de ingresso. II – Tal alteração da lei determinou, além do mais, que os coordenadores e assessores nas condições referidas
... integrando a Administração Central Regional ou Local que é relevante, mas sim a circunstância dos seus trabalhadores serem ou não aposentados pela Caixa. O art. 44º, 2 do EA diz-nos que “se à função exercida pelo subscritor, for do quadro ou da categoria a que pertença, não ... -
Acórdão nº 00514/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2005
I. Ao abrigo da Lei n.º 30-C/2000 de 29/12 não pode a Caixa Geral de Aposentações considerar cargo e categoria diferentes daqueles pelas quais o interessado foi aposentado para efeitos de actualização extraordinária da pensão de aposentação; II. É aos serviços do activo do interessado que compete informar a Caixa Geral de Aposentações qual o cargo e categoria que o mesmo detinha no momento...
... a actualização das pensões relativas a cargos exercidos em comissão de serviço dos Chefes de repartição de finanças de 2ª classe aposentados em 1/10/1989; 11ª-Pelo contrário, no seu art. 7º, n.º 1, determina, de forma imperativa e incontornável, que a actualização será feita com ...