cga aposentados

439 resultados para cga aposentados

  • Acórdão nº 0850/16.6BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    O Acórdão indicado como fundamento não tratou da mesma questão (“fundamental de direito”) decidida pelo Acórdão recorrido – já resolvida, naqueles autos, por Acórdão antecedente. Assim, não é possível concluir que no Acórdão recorrido e no Acórdão indicado como fundamento se está perante a mesma “questão fundamental de direito” que teria sido objeto de pronúncias...

    ... 10 - Na verdade, no Acórdão de 22 de maio de 2014 os recorrentes foram aposentados em 2005 e 2006 por despachos da CGA e instauraram acção administrativa comum em 2013 para que o cálculo das suas pensões da CGA fosse efetuado ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... ao pagamento, até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto -Lei n.º 141/79, de 22 de maio, relativas a aposentados" que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P ., nos termos do Decreto -Lei n.º 124/79, de 10 de maio; d ) Transferir do orçamento do Minist\xC3" ...
  • Acórdão nº 01451/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    I - O título executivo tem de revelar com segurança a existência do crédito em que assenta o valor reclamado na execução fiscal, permitindo ao executado a possibilidade de contestar a existência da dívida. II - O que releva, para efeitos do art.º 163.º do CPPT é que o título executivo faculte ao executado a informação suficiente para saber com segurança qual é a dívida a que o título se refere,...

    ... C) A alínea D) deve passar a ter a seguinte redacção: “Os aposentados referidos na alínea anterior, com excepção de A ... , exerciam, à data da aposentação, funções na Oponente e estavam inscritos na C.G.A.” D) ...
  • Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...

    ... cálculos para que, mostrando-se pagos os necessários descontos se proceda ao recálculo das pensões dos Recorrentes entretanto aposentados, negando provimento ao recurso interposto pelo Ministério da Administração Interna.” G - Entende o tribunal a quo que esta decisão “é ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... , e ao pagamento, até 1 de agosto de 2012, das pensões complementares previstas no Decreto-Lei n.º 141/79 , de 22 de maio, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 124/79 , de 10 de maio; d) Transferir, do orçamento do ...
  • Acórdão nº 0873/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...

    ... se debruçaram sobre decisões da CGA que, nas actualizações das pensões de aposentação dos Recorrentes, funcionários do Estado aposentados em 1994, deduziram a essa actualização a percentagem correspondente aos descontos legais para a CGA, com fundamento de que essa dedução decorria ...
  • Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-V de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
    ... cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados» ... – cf. documento n.º 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 4 ... Em julho de 2000 o ...
  • Acórdão nº 00923/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Uma vez que a controvertida resolução da Direção da CGA que decidiu que a aqui Recorrida deveria efetuar a regularização da situação, através da reposição das pensões abonadas, por compensação, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 155/92, de 28 de julho, não sendo um ato discricionário, não poderia ser anulada com fundamento na mera violação do princípio da boa-fé. 2-...

    ... 8.ª Os atos da CGA que o tribunal anulou são vinculados – decorre da lei que os médicos aposentados com recurso a mecanismos legais de antecipação ficam com a pensão suspensa ... 9.ª Um declaratário normal – ou destinatário comum – que ...
  • Acórdão nº 00800/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
    ... e condições de atribuição da pensão de sobrevivência só se aplicam: Aos (herdeiros hábeis) dos subscritores ou pensionistas aposentados a partir de 1 de Janeiro de 2006 (n.º1 do art. 6.º da Lei n.º 60/2005); Aos (herdeiros hábeis) dos subscritores inscritos a partir de 1 de ...
  • Acórdão nº 00556/20.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023

    1 - As causas de nulidade de sentença a que se reporta o artigo 615.º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. 2 - Não encerrando a Sentença recorrida de qualquer contradição...

    ... cálculos para que, mostrando-se pagos os necessários descontos se proceda ao recálculo das pensões dos Recorrentes entretanto aposentados ... ”; II - O entendimento que ressuma do aresto exequendo é o de que não faria qualquer sentido fixar, no caso, uma indemnização com base em ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Concertação Social ... 4 - Os árbitros presidentes aposentados ...
  • Acórdão nº 00066/05.1BEBR-A-AC de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...

    ... cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados».- cf. documento n.° 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 4 ... Em julho de 2000 o exequente era ...
  • Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-X de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    I – As causas de nulidade de sentença previstas no artigo 615º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. II - Não encerrando a decisão judicial recorrida de qualquer...

    ... cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados».- cf. documento n.° 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 4 ... Em julho de 2000 o exequente era ...
  • Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro de 2008
    ... Mais de 24 e até 30 anos ... 292,98 146,48 ... Mais de 30 anos ... 388,19 194,09 ... 15. Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situaçáo de reserva e desligados do serviço, ...
  • Acórdão nº 4587/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    1 – Tendo-se provado que a A. usufruiu de forma ilimitada na sua vida privada, do veículo, do plafond de combustível e do telemóvel de serviço, nos períodos em que exerceu as funções de chefia, o facto de posteriormente ter mantido essa fruição num período em que não exerceu funções de chefia, não é suficiente para se poder concluir que lhe assistia o direito a essa fruição em período...

    ... aposentação desde 1 de janeiro de 2013; 6- Em 8 de março de 2013, foi publicada no Dário da República, 2ª série, nº 48, lista de aposentados e reformados da CGA com efeitos a 1 de abril de 2013 ([3]) na qual consta identificada a autora; 7- A autora prestou a sua atividade para a ré até ...
  • Acórdão nº 1356/11.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
    ... um pouco a restrição do artigo 78.°, dispondo sobre o exercício de funções públicas ou prestação de trabalho remunerado por aposentados, em empresas públicas ou entidades equiparadas, como decorrência deste artigo 78.°, mas apenas na perspetiva das condições de manutenção da ...
  • Acórdão nº 04821/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009

    I - Se o recorrente cumulou na acção administrativa especial - de acordo, aliás, com a possibilidade concedida pelo artigo 47º, nº 2 do CPTA -, o pedido de anulação do acto que indeferiu o seu pedido de aposentação, sem a aplicação do Despacho nº 867/03/MEF, que reputou de ilegal, e o pedido de condenação da CGA na prática de acto que lhe atribuísse o estatuto de aposentado, desde determinada...

    ... em 7-3-2008, na II Série do Diário da República, nº 48, Aviso nº 6746/2008, onde se pode ler que "torna-se pública a lista dos aposentados e reformados a seguir identificados que, a partir do próxima mês de Abril [ ... ] passam a ser abanados da respectiva pensão pela Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I – As inexactidões mencionadas no artigo 614.º do CPC pressupõem que exista e se constate uma divergência entre a vontade declarada na decisão prolatada e a vontade real do juiz. II – Os pedidos de rectificação de acórdão só são admissíveis relativamente a erros que não contendem com o mérito da decisão e que, em consonância, não modificam o que foi decidido, haja em vista que têm...

    ... Nos termos do n.º 1 do artigo 146.º (Incapacidade), “São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, ...
  • Acórdão nº 00606/05.1BECBR-A-S de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1 - As causas de nulidade de sentença a que se reporta o artigo 615.º do CPC são de enumeração taxativa, pelo que, não se reconduzindo o argumentário invocado pelo Recorrente em nenhuma das hipóteses ali previstas, carece de sustentação legal a pretensão de ver a decisão recorrida fulminada com a sanção de invalidade mais gravosa. 2 - Não encerrando a Sentença recorrida de qualquer contradição...

    ... cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados» ... – cf. certidão junta com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 4 ... Em julho de 2000 o exequente era ...
  • Acórdão nº 01530/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
    ... pública certo resultado do seu trabalho desempenhado com autonomia e prévia estipulação de remuneração; b) Aos que devam ser aposentados" por entidades diferentes da Caixa” ... Perante este quadro normativo, se dúvidas não restam que os trabalhadores do HSFX, não pertencem à fun\xC3" ...
  • Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro de 2007
    ... ível com uma natureza redistributiva na actualizaçáo das pensóes, procurando dar expressáo a preocupaçóes de natureza social com os aposentados que auferem pensóes mais baixas ... O índice 100 da escala indiciária do regime geral é aumentado em 1,5%, balizando o aumento salarial a ...
  • Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro de 2008
    ... Mais de 24 e até 30 anos ... 301,48 150,73 ... Mais de 30 anos ... 399,45 199,72 ... 11. Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situaçáo de reserva e desligados do serviço, ...
  • Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro de 2002
    ... 18.º Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço ...
  • Acórdão nº 0959/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
    ... quantia liquidada a título de juros indevidamente pagos e o pagamento das quantias suportadas com as pensões e ADSE dos funcionários aposentados que identificou, no período de 28.12.2003 a 28.02.2006 ... Para tanto alegou vindo a concluir da seguinte forma: A. O Acórdão a quo padece de ...
  • Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro de 2009
    ... 503/99, de 20 de Novembro, sáo actualizadas nos termos estabelecidos no artigo 23 ... Artigo 32 ... 1 - Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situaçáo de reserva e desligados do serviço, ...

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