cga aposentados

439 resultados para cga aposentados

  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ...Artigo 63.º Contratação de médicos aposentados" Em 2019, nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei do Orçamento do Estado, as autorizações para o exercício de funções públicas ou de presta\xC3"...
  • Acórdão nº 0577/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Resulta dos elementos de interpretação histórico, teleológico e sistemático a que alude o art. 9° do CC a intenção de no art. 68º nº4 do EMJ na redação dada pela Lei 143/99 de 3/12 e em vigor em 31/12/010 se pretender aplicar o novo sistema retributivo que se implementou aos magistrados no ativo aos magistrados jubilados fazendo uma verdadeira indexação de remunerações.

    ...ão), será igualmente de 21% e não de 11%, como resulta da Lei e terá sido intenção do legislador, já que, a pensão dos magistrados aposentados como jubilados, passa a ser calculada de acordo com a fórmula prevista no art.° 68.° do EMJ e 149.° do EMMP, na redacção que lhe foi dada pela ...
  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
    ..."Artigo 77.º. Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados. 1- Durante a vigência do PAEF, como medida excecional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de 90% do subsídio de ...
  • Acórdão nº 00790/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. O facto de o art. 21º do Estatuto da Aposentação prescrever que "só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excecionalmente a posse posterior dos descontos do subscritor pela Caixa não possa vir a ser ela mesma indevida pela ocorrência de um fator superveniente. 2. Em tal hipótese, não só à luz dos princípios da confiança e da boa-fé,...

    ...aposentados atuais. Ou seja, as quotas têm carácter parafiscal, não existindo, como no sistema de capitalização, uma relação direta causa-efeito quanto ao ...
  • Acórdão nº 0794/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015

    É de admitir revista excepcional se está em discussão a aplicação da actualização extraordinária das pensões de aposentação prevista na Lei n.º 30-C/2000, de 29/12, aos conservadores do registo aposentados antes de 01.10.89.

    ... de 29 de Dezembro, para justificar a aplicação do regime nele previsto à actualização extraordinária e excepcional das pensões dos aposentados das conservatórias, pensionistas da Caixa Geral de Aposentações abrangidos pelo regime da função pública no momento da aposentação, se essas ...
  • Acórdão nº 2417/14.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I)- A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, veio alterar a redacção do n.º1 do art.º 43.º do Estatuto da Aposentação (EA), cujo conteúdo normativo é o de que o regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação. II) - Assim, a hodierna redacç

    ...ções ou situações jurídicas nessa matéria (sendo certo que nunca estariam em causa os direitos já adquiridos pelos docentes já aposentados, os quais não foram afetados pelas alterações ao Estatuto da Aposentação e à Lei n° 60/2005). 7. Assim sendo, não faz o mínimo sentido o ...
  • Acórdão nº 0346/18.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.

    ... artigo 79.º, n.º 1 do mesmo Estatuto acrescenta ainda que “no período que durar o exercício das funções públicas autorizadas, os aposentados, reformados, reservistas fora de efectividade e equiparados auferem a remuneração que está definida para as funções ou cargo que desempenham ou ...
  • Acórdão nº 00555/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A (i)validade de acto da CGA revogatório de despacho de reconhecimento à Recorrida, do direito à aposentação e atribuição de uma pensão de cariz definitivo, fundamentado em erro nos pressupostos de facto e de direito, praticado para além do prazo de 1 ano desde a data do acto revogado, afere-se pelo regime da revogabilidade, temporalmente limitada, de actos administrativos constitutivos de...

    ... 6) Tendo sido publicado na lista de aposentados o nome da requerente no Diário da República n.º 109, II Série, de 5 de Junho de 2009. (Doc. n.º 5, que se junta com a petição inicial e se dá ...
  • Acórdão nº 01146/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2017

    Face às alterações introduzidas no EMJ pela Lei n.º 9/2011, de 12/4, a pensão de jubilação de um magistrado judicial deve ser calculada, não à luz do disposto no art.º 68.º desse Estatuto, mas de acordo com o n.º 6 do art.º 67.º, actualizada nos termos do n.º 7 do mesmo preceito, sem que haja, assim, dedução da percentagem de quota para a CGA e tomando em consideração a remuneração de um juiz no...

    ... 21.ª Acresce que os magistrados aposentados ou reformados que não beneficiem do estatuto de jubilado continuam, por força do disposto no artigo 69.° do EMJ, e do princípio da convergência ...
  • Acórdão nº 00541/4.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respetivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.* *

    ... artigo 79.º, n.º 1 do mesmo Estatuto acrescenta ainda que “no período que durar o exercício das funções públicas autorizadas, os aposentados, reformados, reservistas fora de efectividade e equiparados auferem a remuneração que está definida para as funções ou cargo que desempenham ou ...
  • Acórdão nº 00394/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – De acordo com as alterações efectuadas pela Lei n.º 9/2011, de 12/4 ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação, a pensão dos magistrados do Ministério Público jubilados é calculada não à luz do artigo 149.º, mas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, e assim, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo,

    ...aposentados ou reformados que não beneficiem do estatuto de jubilado continuam, por força do disposto no artigo 150.º do EMMP, e do princípio da ...
  • Acórdão nº 38/07.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I. O trabalho prestado pelos Recorridos na Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, entre 05/08/1963 e 31/12/1966 e entre 14/12/1964 e 01/03/1967, enquanto assalariados eventuais, não lhes confere o direito à inscrição na CGA. II. Assiste-lhes, no entanto, o direito a inscreverem-se na Segurança Social e a verem aí reconhecido esse tempo de trabalho, caso se encontrem

    ... pública certo resultado do seu trabalho desempenhado com autonomia e prévia estipulação de remuneração; b) Aos que devam ser aposentados por entidades diferentes da Caixa.”. No entanto, à data da entrada em vigor do E.A., os Recorridos já não trabalhavam na Comissão ...
  • Acórdão nº 09618/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A prejudicialidade exige, para além da conexão que possa verificar-se entre duas causas, uma dependência jurídica de uma em relação à outra, de modo a que a solução dada a esta comporte um alcance de julgamento susceptível de influenciar a solução da segunda. II – Se as duas causas constituem meios distintos, embora paralelos, de obtenção do mesmo fim, não se verifica entre elas...

    ... 3º e 4º daquele DL, na sequência dos actos administrativos que, individualmente, reconheceram e fixaram o direito à aposentação dos aposentados acima referidos, pelo que dúvidas não deverão subsistir que é a jurisdição administrativa a competente para apreciar: • a legalidade dos ...
  • Acórdão nº 079/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...

    ...No preâmbulo deste diploma legal explicava-se a razão de ser deste regime: “Evitar-se-à deste modo que os aposentados continuem a beneficiar de uma situação mais favorável que aquela em que se encontra o pessoal homólogo em exercício de funções.” A este ...
  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ... artigo 25° da referida Lei n°64-B/2011, que determina a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados, estabelece, no seu n°5, que, "No caso das pensões ou subvenções pagas directamente ou por intermédio de fundos de pensões detidos ...
  • Acórdão nº 0496/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção em vigor à data da apresentação do pedido de aposentação, previa expressamente nos seus arts. 65º e 67º as situações em que havia direito à aposentação a saber: i) limite de idade; ii) incapacidade; iii) ou nos termos previstos no art. 37º do EA. II - A lei configura, portanto, em simultâneo, duas situações de incapacidade, a prevista na...

    ... Por sua vez, o art. 65º do EMJ, sob a epígrafe Incapacidade, dispunha que: «1 - São aposentados por incapacidade os magistrados judiciais que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício ...
  • Acórdão nº 01671/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    A pedido do subscritor, a CGA deve restituir-lhe as quantias com que contribuiu, já como aposentado, no sentido de beneficiar de melhoria do cálculo da sua pensão, em virtude de um efeito que não se verificou.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ...aposentados atuais. Ou seja, as quotas têm carácter parafiscal, não existindo, como no sistema de capitalização, uma relação direta causa-efeito quanto ao ...
  • Acórdão nº 159/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2009

    1. Se a informação passa pelo assegurar da livre possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, não se pode olvidar que essa possibilidade não pode beliscar os direitos de personalidade de cada cidadão. Como ressalta dos arts. 25º e 26º Constituição, toda a pessoa goza do direito à integridade moral e física, e ao bom nome e reputação. Para no nº 1 do art. 70º C.Civil,

    ... de programas de texto da RDP (Rádio Difusão Portuguesa), cargo do qual se reformou, com 3.219,95 euros mensais, segundo a lista dos aposentados e reformados divulgada pela Caixa Geral de Aposentações (CGA). Político e escritor, AA tinha bem escondida dos portugueses e dos amigos a ...
  • Acórdão nº 714/11.0TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    1- Verificando-se que a apelada, à data dos factos, era constituída por capitais maioritariamente públicos dever-se-á qualificar como empresa pública sob a forma privada ( e não empresa participada).           2- O 78º, nº1 do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) alude, de forma clara e inequívoca,  às “empresas pública” e não...

    ...ção, na redacção dada pelo Decreto- Lei nº 179/2005, de 2 de Novembro tinha o seguinte teor : «Artigo 78.o Incompatibilidades 1—Os aposentados não podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer ...
  • Acórdão nº 715/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I – Nos termos do artº 668º, nº 1, al. d), 1ª parte do CPC, a nulidade em causa apenas se verifica nos casos em que há omissão absoluta de conhecimento relativamente a cada questão não prejudicada (e não apreciar todos os argumentos ou razões pelas partes invocadas). II – As pensões a pagar pela CGD aos trabalhadores do ex-BNU reformados até 31/12/1995 são devidas com fundamento...

    ... da respectiva natureza e grau de independência ou autonomia, e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, aos aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados cuja pensão mensal seja superior a € 1100. 2 - Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou ...
  • Acórdão nº 1044/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    1- Por força do disposto nos artigos 97º nº 1 e 99º, nº s 1 e 2 do Estatuto da Aposentação, a resolução final da Caixa Geral de Aposentações relativa à “desligação para efeito de aposentação” comunicada ao trabalhador e ao seu serviço faz cessar a situação de trabalho existente entre trabalhador e empregador, iniciando-se o prazo de prescrição dos créditos laborais no dia seguinte ao...

    ... 1º autor AA; (…) Inconformado, o Autor AA interpôs recurso e formulou as seguintes conclusões: A- Só com a publicação da lista de aposentados no Diário da República, onde figurava o nome do recorrente passou este à situação de aposentado, artºs 99º, 100º, 73º nºs 1 e 2., 64º nºs ...
  • Acórdão nº 963/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I - O art. 68.º, n.º 2, da LOE para 2011, conjugado com o art. 68º, n.º 4, do EMJ, na redação vigente em 1/1/2011, impôs que os montantes das pensões a satisfazer aos juízes jubilados sofressem a redução remuneratória prevista, no art. 19º da mencionada lei, para os vencimentos dos juízes no ativo. II - Tal redução não era diretamente proibida por qualquer preceito do EMJ. III - O art. 68º, n.

    .../2010, perfizessem, pelo menos, trinta e seis anos de serviço e sessenta de idade, veio garantir-lhes que as suas futuras pensões, como aposentados ou jubilados, se calculariam com base nas remunerações vigentes naquela data. Aliás, o art. 7º da Lei n.º 9/2011, de 12/4, basicamente ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...Artigo 60.º Contratação de médicos aposentados" Em 2018, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º da Lei do Orçamento do Estado, as autorizações para o exercício de funções públicas ou de presta\xC3"...
  • Acórdão nº 00676/15.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei...

    ...aposentados [o que em face do que aqui se explana quase nos poderia levar a crer que foi um esquecimento premeditado]! UU. Isto é, o Estado está a proceder à ...
  • Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - Os artigos 78º da Lei do Orçamento de Estado [LOE] de 2013 e 76º da LOE de 2014 configuram normas legislativas, emanadas do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não actos administrativos emanados do exercício da função administrativa deste último; II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos...

    ...ública, contêm disposições pelas quais, a partir sucessivamente de 01.01.2013, 01.01.2014 e 01.04 do mesmo ano, as pensões pagas a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados e regularizadas seja por que entidade for, estão sujeitas a uma CES, nos termos e de acordo com as ...

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