cessão exploração codigo civil

1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

• Diário da República

Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as

• Legislação

É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e...

I - As providências cautelares não especificadas têm como pressupostos legais: a) - a probabilidade séria da existência de um direito; b) - o justo e fundado receio de que alguém cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito. II - Tendo a decisão da 1 instância aceite a existência daquele último requisito, não posto em causa no recurso para a Relação, tendo o problema sido omitido no...

I - As providências cautelares não especificadas têm como pressupostos legais: a) - a probabilidade séria da existência de um direito; b) - o justo e fundado receio de que alguém cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito. II - Tendo a decisão da 1 instância aceite a existência daquele último requisito, não posto em causa no recurso para a Relação, tendo o problema sido omitido no...

I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário – suficientes para que se considere concluído o contrato – e o assentimento do trabalhador, que pode ser anterior ou posterior à cessão e é indispensável para que o contrato...

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I - O contrato de trespasse pressupõe transferência (alienação) definitiva, através de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua integralidade. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial concomitante com o direito ao arrendamento do locado pressupõe, nos seus termos, período de tempo ilimitado, sem que chegue a haver ruptura definitiva entre o...

I - So em casos taxativamente indicados por lei processual e admitido o uso do recurso de revisão, sendo um dos casos- -artigo 771, alinea c) do Codigo de Processo Civil- consistente na apresentação de novo documento, desconhecido da parte ou de que ela não tenha podido fazer uso no processo onde foi proferida a sentença a rever e que, so por si, seja suficiente para modificar a decisão em...

I - O contrato de trespasse pressupõe transferência (alienação) definitiva, através de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua integralidade. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial concomitante com o direito ao arrendamento do locado pressupõe, nos seus termos, período de tempo ilimitado, sem que chegue a haver ruptura definitiva entre o...

I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...

- O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato.

I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-

• Diário da República

O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.

• Diário da República

a) As “utilidades” proporcionadas pelas servidões prediais são perspetivadas em função dos proveitos que trazem ao prédio dominante, e não em função da pessoa/entidade que em cada momento seja o seu proprietário. Pese embora este possa disfrutar da “utilidade” proporcionada, a trave mestra da servidão implica sempre que o proveito é constituído de forma imediata ao prédio...

Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.