cessão exploração codigo civil

2516 resultados para cessão exploração codigo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ... empreendimento ou o cessionário da exploração devem constituir em benefício do conjunto dos ... de tempo de cada ano pode terminar no ano civil subsequente ao do seu início. 5 - O ... uma sociedade comercial; g) Quando exista cessão de exploração do empreendimento turístico, ... nos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do Registo Predial; j) O número de unidades de ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... , a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas expectativas em ... , XC, XCVII e XCVIII das bases da con- cessão da conceção, projeto, construção, ... x) [Anterior alínea ... y) ‘Código dos Contratos Públicos’ — o diploma ...
  • Acórdão nº 5965/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615.º n.º 1 d), do CPC, verifica-se quando o tribunal deixe de conhecer questões colocadas pelas partes ou que sejam do conhecimento oficioso, constituindo uma das causas de nulidade da sentença. II- A nulidade da decisão por excesso de pronúncia, também prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, só ocorre quando o tribunal se...

    ... celebraram um contrato-promessa de cessão de exploração de terrenos baldios pertencentes ... nos termos gerais da responsabilidade civil extracontratual ... As rés P ... , S.A. e I ... , ... (art.º 501.º do Código das Sociedades). Além disso, Comerciais – ex ...
  • Acórdão nº 3204/12.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - A eficácia da hipoteca depende do registo dos respectivos factos constitutivos, mesmo em relação às partes outorgantes no contrato. II - O seu registo, funcionando como condição verdadeira da eficácia absoluta do acto/negócio de constituição, acaba por assumir também verdadeiros efeitos constitutivos, como verdadeiro registo constitutivo. III - Só os acessórios do crédito – cláusula

    ... 693º, 686º e 810º do Código Civil, bem como viola o disposto no art. 96º do ... vontade dos intervenientes no contrato de cessão de exploração, é errónea ...   IV. Não é ...
  • Acórdão nº 0051262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    I - Para que um estabelecimento comercial exista não é essencial a sua exploração ter-se iniciado já, mas que a sua organização tenha aptidão para entrar em funcionamento para o fim a que se destina, dentro do fim para que foi criado. II - No arrendamento para comércio quem concebe, cria, monta, desenvolve o estabelecimento é o arrendatário, limitando-se o senhorio a proporcionar o gozo do...

    ... exista não é essencial a sua exploração ter-se iniciado já, mas que a sua organização ... ário à sua instalação; no caso de cessão de exploração do estabelecimento (locação do ... V - O artigo 808 do Código Civil não se ajusta às relações contratuais ...
  • Acórdão nº 0051262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - Para que um estabelecimento comercial exista não é essencial a sua exploração ter-se iniciado já, mas que a sua organização tenha aptidão para entrar em funcionamento para o fim a que se destina, dentro do fim para que foi criado. II - No arrendamento para comércio quem concebe, cria, monta, desenvolve o estabelecimento é o arrendatário, limitando-se o senhorio a proporcionar o gozo do...

    ... exista não é essencial a sua exploração ter-se iniciado já, mas que a sua organização ... ário à sua instalação; no caso de cessão de exploração do estabelecimento (locação do ... V - O artigo 808 do Código Civil não se ajusta às relações contratuais ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... Discoteca 2001, abrangendo a sua exploração como discoteca, bar, restaurante ou outras ... celebrou com uma sociedade um contrato de cessão de exploração do estabelecimento existente no ... º e 278º, n.º 1, alínea d), todos do Código de Processo Civil ] e, bem assim, fixado o ...
  • Decreto-Lei n.º 68/2015
    ... cavalos com apostas hípicas, cuja exploração ... será atribuída pelo Estado, em regime de ... da lei civil; ... b) Àqueles que, voluntária ou ... respetivamente, as disposições do Código Penal, do Código ... de Processo Penal, da Lei ... cessão, ou o encerramento do hipódromo, nomeadamente: ...
  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...

    ... ão do contrato de concessão de exploração de exploração de um bar sito na Praia Pequena ... XXIVQuanto à questão da "cessão da posição contratual”, é assim irrazoável ... nem pelo contrato de concessão, nem pelo Código dos Contratos Públicos (CCP)." - Cft. Doc. 18 ... ório do Documento Eletrónico no Processo Civil", Luís Filipe Pires de Sousa, Almedina, 2016) ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... e (…) DD foi celebrado um contrato de cessão de exploração do “Hotel CC”, com início no ... que se refere o nº 3 do artigo 672º do Código de Processo Civil ... Deixando de lado as que ...
  • Acórdão nº 00015/13.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento.

    ... de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de ... , nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância das Exmas ...
  • Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... autora e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, mediante o qual a autora cedeu ... 236.º, 238.º, 405.º e 406.º do Código Civil, bem como o disposto nas alíneas b) e c) ...
  • Acórdão nº 223/14.5TTFUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da...

    ... de trabalho do autor não foi objeto de cessão da posição contratual, tendo-se mantido na ... 3 e 4, 639.º, n.º 1, 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil ... Assinale-se ainda que se ... no Hotel (…) uma atividade de exploração hoteleira e bem assim, de gestão de contratos de ...
  • Regulamento n.º 605/2023
    ... da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... como casos de força maior; ... h) «Código LER», o código que identifica os diferentes ... detenção, nos termos da legislação civil; ... n) «Ecocentro ou Centro de Recolha de ...
  • Acórdão nº 1136/14.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    1 – A transmissão de um crédito sobre terceiro no âmbito da transmissão da totalidade do património de uma instituição bancária para outra instituição bancária (trespasse), não deve ser qualificada como cessão da posição contratual mas como cessão de créditos. 2 – A transmissão do crédito apenas estaria vedada caso a sua realização agravasse desmesuradamente a posição do devedor,...

    ... ), não deve ser qualificada como cessão da posição contratual mas como cessão de ... 582º, nº 1 do C. P. Civil, desde que as mesmas não sejam inseparáveis da ... , nos termos do nº 2 do artigo 599.° do Código Civil. A embargada, não prestou qualquer ... troca: (….) trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial,” ... K) Ora, ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... -noturno, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas de diversão, realização de ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... real transmite-se automaticamente com a cessão desse direito. 2 - O cessionário do direito ...
  • Contrato n.º 89/2023
    ... de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona ... de Jogo ... o artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e aceites pelo ... os riscos, incluindo de responsabilidade civil) relativamente ... à efetivação de quaisquer ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... casados Regime tributação conjunta ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 Casados Solteiro, ... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 ... , ... ício; - As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... , deliberou, aprovar definitivamente o Código Regulamentar, encontrando-se o mesmo disponível ... ) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... ópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Vigência e eficácia ...
  • Contrato n.º 47/2023
    ... de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona ... de jogo ... artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos («CCP»), e aceites pelo ... os riscos, incluindo de responsabilidade civil) relativamente ... à efetivação de quaisquer ...
  • Acórdão nº 073067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1985 (caso None)

    I - Tendo as partes contratado a cedencia da exploração dos aviarios como um todo, abrangendo todos os seus elementos - imoveis e moveis e ate coisas incorporeas - - credito, firma, clientela, etc. - esta-se na presença de um contrato misto, denominado de cessão de exploração de um estabelecimento, em que existe tambem um arrendamento de imoveis, sujeito a regime especial, diferente do de...

    ... as partes contratado a cedencia da exploração dos aviarios como um todo, abrangendo todos os ... ça de um contrato misto, denominado de cessão de exploração de um estabelecimento, em que ... 3 do Codigodo Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 073067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1985

    I - Tendo as partes contratado a cedencia da exploração dos aviarios como um todo, abrangendo todos os seus elementos - imoveis e moveis e ate coisas incorporeas - - credito, firma, clientela, etc. - esta-se na presença de um contrato misto, denominado de cessão de exploração de um estabelecimento, em que existe tambem um arrendamento de imoveis, sujeito a regime especial, diferente do de...

    ... as partes contratado a cedencia da exploração dos aviarios como um todo, abrangendo todos os ... ça de um contrato misto, denominado de cessão de exploração de um estabelecimento, em que ... 3 do Codigodo Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 15/18.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...

    ... de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita ... em síntese que por contrato de sub-cessão de exploração outorgado em 1/6/2017 cederam ao ... 644º,1,a, 645º,1,a, e 647º,1, todos do Código" de Processo Civil ... \t Termina as suas alegaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... TÍTULO VI - Da instalação e exploração de quiosques em domínio municipal Lei n.º ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... 6 - Não é permitido o trespasse, cessão de exploração ou sublocação. Artigo 208.º ...

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