Acórdão nº 0080321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução07 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG270. JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG184. F C IN RDE X/XI PAG281.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG471. AC RC DE 1981/12/04 IN BMJ N312 PAG309. AC RE DE 1984/03/29 IN CJ ANOIX T2 PAG278.

Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento traduz-se na transferência temporária do...

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