Acórdão nº 9350383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução22 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1085 N1 ART1118 N1. RAU ART64 N1 A F.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG193. AC RC DE 1988/05/20 IN CJ ANOXIII T3 PAG73.

Sumário: I - Num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sito em prédio locado, feito pelo arrendatário, este não necessita de autorização do senhorio para o mesmo contrato, bem...

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