Acórdão nº 0080321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução07 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO100 PAG270. JANUÁRIO GOMES IN CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG184. F C IN RDE X/XI PAG281.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG471. AC RC DE 1981/12/04 IN BMJ N312 PAG309. AC RE DE 1984/03/29 IN CJ ANOIX T2 PAG278.

Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento traduz-se na transferência temporária do...

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