Acórdão nº 0074431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução15 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG192 PAG194. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG281.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART442.

Sumário: I - Se num contrato-promessa de compra e venda de direito real de habitação periódica se estipulou que a escritura pública definitiva devia ser celebrada até certa data e se na mesma ocasião foi celebrado um contrato em que o promitente comprador cedia a exploração do direito prometido adquirir à promitente vendedora, não pode dizer-se que aquele aceitou tacitamente a...

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