Acórdão nº 084317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data01 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART729 ART730. CCIV66 ART236 N1 ART238 ART1022. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PÁG196. AC STJ DE 1979/02/06 IN BMJ N284 PÁG125. AC STJ DE 1980/12/09 IN BMJ N302 PÁG247. AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N323 PÁG317.

Sumário : I - Compete ao Supremo averiguar se há ou não necessidade de ampliação da matéria de facto para decidir de direito. II - Averiguar da real intenção das partes constitui matéria de facto. Mas o Supremo pode fiscalizar a actuação das instâncias...

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