Acórdão nº 079994 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1991 (caso None)

Data30 Abril 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART405 ART1005 ART1095 ART1112. DRGU 14/78 DE 1978/05/12 ART1 N1 ART4 N1 ART5 N1 ART33 N1 ART35 N2 ART36 N2 ART37.

Sum·rio : I - E principio geral largamente imperante o da liberdade contratual, principio segundo o qual as partes podem fixar o conteudo dos contratos, incluindo as clausulas que lhes aprouver, e escolhendo os contratos tipicos ou os diferentes dos previstos no Codigo (artigo 405 do Codigo Civil). II - A qualificaÁ„o dos negocios juridicos feita pelas partes n„o vincula o tribunal e o julgador n„o esta sujeito a interpretaÁ„o e aplicaÁ„o das regras de...

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