Acórdão nº 9540080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução01 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 A C. CP82 ART228 N1 A N2.

Sumário: I - São inadequadas ou insuficientes outras medidas de coacção e, por isso, deve manter-se a prisão preventiva se o arguido, através de condenações em penas de prisão constantes do seu certificado do registo criminal, revela propensão para a criminalidade, nomeadamente a de...

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