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O legislador colocou um ponto final na distinção entre reincidência especifica e genérica ou homótropa e polítropa, deixando de ter relevância a questão de saber se os crimes são ou não da mesma natureza, uma vez que nas duas hipóteses resulta o mesmo juízo de danosidade. Nos casos de reincidência justifica-se a agravação de pena pois que há uma maior culpa, traduzida na desconsideração pela...

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1.–O legislador afirma, sem margem de dúvida, que a regra após o divórcio é o da autossubsistência ou auto-suficiência de cada um dos ex-cônjuges- artigo 2016º, nº1 do Código Civil- i.e, a atribuição do direito a alimentos do ex-cônjuge assume natureza excepcional, especial e tendencialmente temporária, afastando-se do genérico direito a alimentos. 2.–Resulta ainda exigido pelo disposto no...

I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,

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I – O mapa de vagas para o internato médico é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde (cfr. artigo 12º nº 6 do DL. nº 203/2004), sendo consideradas na fixação do seu número não só a idoneidade e capacidade formativas dos estabelecimentos e serviços de saúde (de modo a não prejudicar o seu regular...

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I - O exercício conjunto, pelos progenitores, de responsabilidades parentais relativamente a filho menor pode coexistir com uma das seguintes situações: i) exercício conjunto com fixação de residência habitual da criança junto de um dos pais; ii) exercício conjunto com alternância de residência da criança, de acordo com um determinado período temporal; iii) e exercício conjunto com permanência da

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O risco de deterioração do estado de saúde de um requerente de protecção internacional (infectado com o vírus da imunodeficiência humana), em face das deficiências de funcionamento que este aponta ao sistema de apoio hospitalar e de assistência médica do seu país de origem (Angola), que afectam a generalidade da população, não é suficiente para implicar a concessão do benefício da protecção...

I - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos...

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- Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

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