centro de saude de benfica

I – Impugnada a matéria de facto, embora à Relação compita a formação de convicção própria de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, em caso de dúvida insanável e em especial quando haja produção de prova por inspecção judicial e prova produzida no local dos factos, cujo cenário não cabe num registo fonográfico, há que dar-se prevalência à decisão impugnada, da 1.ª instância;

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1. Quando falamos de fotomontagem, referimo-nos, como não podia deixar de ser, àquela que, pelas características, é identificável como tal por qualquer observador dotado de aptidões e conhecimentos médios e não à que é susceptível de ser tomada pelo mesmo observador por uma fotografia inalterada, pois, neste último caso, será merecedora de tratamento idêntico, para efeitos criminais, àquele que é

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I - O obrigado a alimentos só poderá ser coagido a prestá-los sem perigo para a sua manutenção e dos que dele dependem, em estado conforme à sua condição. II - O ex-cônjuge deve procurar angariar proventos com o seu trabalho, exercendo as suas qualificações profissionais.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral 1. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito. 2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. II. O princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor e sua expressão no direito positivo português 1. Consagração -...

1. A lei não consagra expressamente as categorias do concurso real e do concurso aparente, ainda que resulte da letra do art. 30º, nº 1, do Código Penal, que a distinção entre unidade e pluralidade de crimes há-de assentar num critério racional ou teleológico, reportado ao fim ou objectivo visado pela norma. 2. O concurso aparente ocorre quando a conduta do agente apenas formalmente preenche...

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

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